Reintegração / Manutenção de Posse 1021481-42.2021.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1021481-42.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DESPACHO Processo: 1021481-42.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. A CNGC/TJMT determina, em seu artigo 233, que a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais, sejam recolhidas no ato da distribuição da petição inicial, exceto nos casos de isenção legal ou de assistência judiciária gratuita. 2. Por outro lado, o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão do direito ao parcelamento das custas processuais, sendo requisito para tanto, conforme disposto no "caput" do aludido artigo, que o beneficiário demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas e fazer jus à gratuidade da justiça. 3. Assim, previamente a análise dos pedidos de tutela de urgência, determino a intimação da parte requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem sua incapacidade momentânea de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento do parcelamento, ou para que proceda ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo prazo, em conformidade com o disposto no artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, sob pena de indeferimento da adesão ao “Juízo 100% Digital”, deverá a parte requerente emendar a inicial, a fim de: (a) informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual ela e seu advogado desejam ser intimados; (b) informe endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de NELSON F. PADOVANI & CIA. LTDA. em 03/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON F. PADOVANI & CIA. LTDA. em 15/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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