Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010295-27.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010295-27.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010295-27.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: A. V. S. B., EMELY CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - SENTENÇA Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença lançada em id. 115778048, em que o recorrente alega contradição na acenada decisão. É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). (destaquei). Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Já a obscuridade passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva. Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficiente para proferir a decisão final. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO NÃO OS ACOLHO. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010295-27.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: A. V. S. B., EMELY CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, menor devidamente representado por sua genitora, ajuizou ação indenizatória em desfavor do Município de Várzea Grande em função de suposto erro médico. A genitora da requerente alega que no dia 07.10.2021 levou sua filha até o UPA do Cristo Rei, pois a criança estava sentindo fortes dores abdominais, e o médico de plantão informou que menor estaria com Paralitose Intestinal e Constipação e prescreveu simeticona. Não havendo melhora a mãe da autora retornou nos dias 08.10.2021, 09.10.2021 e 10.10.2021. Alega também que mesmo tomando os medicamentos receitados a criança não melhorou, razão pela qual no dia 13.10.2021 deu entrada no Pronto Socorro – IPASE em estado grave, sendo constatada a apendicite, que resultou na sua internação e permanência na UTI até o dia 31.10.2021. Por fim, alega que o erro de diagnostico resultou na piora no quadro da criança, razão pela qual requer indenização por danos morais. Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes é objetiva, de modo que para sua configuração, exige-se a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano, e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Ausente qualquer um de tais requisitos, inexiste o dever de indenizar. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a menor apresentava os sintomas de apendicite desde a primeira vez em que foi a UPA, sintomas esses que só pioraram com o passar dos dias sem que os medicamentos fizessem efeito. Logo, evidente que o erro do diagnostico colocou a vida da autora em risco. Observa-se que a criança recebeu alta as três vezes que foi ao hospital, mesmo sendo constado a piora em seu estado. Em casos tais, conforme Carta de Serviço 2.1 - Unidade de Pronto Atendimento 24horas - UPA IPASE, verifica-se que o Requerido recomenda uma atuação totalmente diferente a seus prepostos. Senão vejamos: Atendimento médico de urgência e atendimento pediátrico de urgência Médico clínico Atendimento médico clínico e pediátrico de urgência para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica ou encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio do Sistema Nacional de Regulação. Posteriormente o paciente pode ser encaminhado para medicação, observação, exames, farmácia ou alta médica a depender do caso e da conduta médica aplicada. Assim, há elemento suficientes, claros e contundentes, para reconhecer a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os diagnósticos errados e a piora do estado de saúde da menor. O dano, caracteriza-se pela situação de dor e sofrimento a que foi submetida a menor, por longo período, em razão do erro de diagnóstico, erro esse que a boa técnica da medicina e um atendimento mais humano poderiam ter evitado. No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que o valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, bem como a finalidade admonitória da sanção, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesta conjuntura, reconhecida a responsabilidade extracontratual, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o quantum R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos morais, nem atende à hipótese, tendo em vista que a criança precisou ficar internada por 19 (dezenove) dias na UTI, correndo risco de morrer. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o Município de Várzea Grande ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar do evento danoso (data do primeiro atendimento). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALICE VITORIA SILVA BILHARES em 08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)