Execução de Título Extrajudicial 1007173-49.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007173-49.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007173-49.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DANIEL BRANDAO ABDALA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS face de DANIEL BRANDÃO ABDALA. Afirma o exequente que o crédito se origina da cessão de crédito condominial nas quais as tacas e despesas encontram-se previstas no rol dos títulos executivos extrajudiciais, art. 784, inciso X, do CPC, expressando obrigação certa, líquida e exigível. Custas judiciais recolhidas (id. 111009655). Os autos vieram-me conclusos. Assim, CITE-SE o executado, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 24/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC realizada para 13/04/2026 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ

Juntada de Termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de DANIEL BRANDAO ABDALA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 13/03/2026 23:59

Todas as movimentações(113)

legal