Procedimento Comum Cível 1025609-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025609-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CAMILA PAIXÃO MARQUES, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando que “seja julgada procedente a presente ação, para anular o ato discricionário que decidiu pela não recomendação da candidata, determinado a aprovação na fase de Investigação Social”. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Decido. Denota-se da inicial que a parte Requerente atribuiu à Ação Comum o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) Id. 89630386. Desta feita, vale ressaltar que os artigos 291 e 292 do CPC determinam que o valor da causa deve ser certo e elenca como ela deverá ser atribuída. Ademais, é de conhecimento geral que a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando requisito essencial da petição inicial (art. 319, V). Neste esteio, trago a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA – VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO – INVIABILIDADE – CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. Nos termos do art. 258, do CPC/73 (atual art. 291, do CPC/2015) o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor, ou seja, a vantagem financeira ou patrimonial que se pretende obter com a demanda. Em se tratando de ação declaratória o valor da causa deverá corresponder ao interesse econômico pretendido pela parte. (N.U 1000990-64.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021). Assim, havendo liquidez do pedido inicial, deve, portanto, haver correspondência entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico que a parte Requerente pretende auferir com a demanda. Desta forma, intime-se a Parte Requerente para, nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, emendar a inicial retificando, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025609-90.2022.8.11.0041.. AUTOR: CAMILA PAIXAO MARQUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Autos vindos da vara fazendária por declinação de competência. Trata-se de ação anulatória contra o Estado de Mato Grosso em que se discute a legalidade de ato prolatado em procedimento de concurso público para provimento de servidores efetivos. A ação foi atribuído o valor da causa de R$ 1.000,00 e distribuída à 2ª Vara Fazendária, que determinou a redistribuição em razão do valor da causa. Recebidos os autos, foi determinada a emenda à inicial para compatibilização entre o valor inicialmente atribuído à causa e o proveito econômico real diante dos pedidos formulados. Tudo nos termos do art. 292, I, do CPC e art.2º,§ 2º, da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte pode renunciar ao excedente ao teto para adequação da competência desde que observado o limite a que alude a lei dos juizados, haja vista a natureza de direito disponível. [1] Sobreveio petição de emenda atribuindo à causa valor que supera o limite de 60 salários mínimos e a parte autora não renunciou ao excedente do teto. Desse modo, verificado que na petição de emenda a parte autora atribuiu à causa valor superior ao teto previsto em lei para a tramitação do processo no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é possível sequer recebê-la, posto que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é o juízo abstratamente competente que deve fazê-lo. A propósito: “3. Para efeito de análise do conflito de competência, interessa o valor dado à causa pelo autor. Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é o indicado na petição inicial, até ser modificado. Ocorrendo a modificação, reavalia-se a competência. Precedentes: CC Nº 96.525 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.8.2008; CC Nº 92.711 - SP Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.8.2008. “ (STJ -CC 97971 / RS).g.n. Assim, considerando que o valor da causa fixado na petição de emenda é de R$ 167.788,92 (cento e sessenta e sete mil e setecentos e oitenta e oito reais e novena e dois centavos). e supera o teto estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009, determino a devolução dos autos ao juízo fazendário de origem (2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá), que se qualifica como abstratamente competente para eventual modificação do valor da causa e avaliação de competência, facultando-lhe restituir a este juízo, caso entenda de modo diverso, para que seja suscitado o cabível conflito negativo de competência. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito [1] O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114). (REsp 1135707 / SP).

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025609-90.2022.8.11.0041.. AUTOR: CAMILA PAIXAO MARQUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Com efeito, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” À vista disto, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se considerando que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAMILA PAIXAO MARQUES em 15/12/2025 23:59

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)