Procedimento Comum Cível 1058623-70.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1058623-70.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1058623-70.2019.8.11.0041 (L) VISTOS, A parte Autora ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 13/028/2019, requerendo ao final a condenação da Requerida ao pagamento da indenização em decorrência da sua invalidez permanente. Todavia, deferida a prova pericial id.76617899 (18/02/2022), a parte Autora apesar de intimada (id.87697383) não compareceu a pericia designada, sobrevindo pedido de redesignação do ato (id.88973673), o que foi deferido e redesignada nova data (id.96008004), todavia, verifica-se que a carta de intimação enviada ao endereço indicado na exordial retornou sem cumprimento, pelo seguinte motivo: “mudou-se” (id.102149435.) Por sua vez, após determinação para que o r. causídico da parte Autora fornecesse endereço atualizado afim de viabilizar sua intimação, este requereu apenas a sua redesignação deixando de informar endereço para a intimação pessoal do agendamento da perícia. Nesse contexto, flagrante a inefetividade de se renovar o expediente para tentativa de intimação pessoal da parte Autora para promover o regular processamento do feito conforme dispõe o artigo 485, §1º do CPC, porquanto se o endereço fornecido pela parte Autora na exordial é “mudou-se”, nem mesmo o Oficial de Justiça conseguiria cumprir a diligência. Ora, não se pode perder de vista que é dever da parte atualizar o endereço declarado na inicial, sob pena de se considerar válidas intimações dirigidas ao endereço informado, se a parte não comunicou a mudança, segundo a dicção do art. 274 do CPC. Nesse sentido, também já decidiu o Nosso Tribunal em consonância ao entendimento da Suprema Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DA RÉ – DISCORDÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA PRECLUSA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desistência da ação, na forma como pretendida pelo autor, após a apresentação da contestação, depende da anuência do requerido, nos termos do artigo 485, § 4º do CPC. Não há falar em ausência de motivo relevante e justificável quando a ré manifesta, fundamentadamente, sua discordância acerca do pedido de desistência. A preclusão lógica para produção de prova pericial e pedido de novo julgamento se opera quando a parte requerente, depois de não comparecer na perícia designada, peticiona requerendo a desistência da ação. A desistência da ação, na forma como pretendida pelo autor, após a apresentação da contestação, depende da anuência do requerido, nos termos do artigo 485, § 4º do CPC. Não há falar em ausência de motivo relevante e justificável quando a ré manifesta, fundamentadamente, sua discordância acerca do pedido de desistência. A preclusão lógica para produção de prova pericial e pedido de novo julgamento se opera quando a parte requerente, depois de não comparecer na perícia designada, peticiona requerendo a desistência da ação.(TJ-MT - EMBDECCV: 00100298120158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e § 4º do CPC. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1318558/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04.06.2013 – negritei) Não se pode deixar de frisar que o r. causídico da parte Autora requereu o reagendamento da pericia sem ao menos informar endereço atualizado para a sua intimação, sem qualquer manifestação de interesse tanto da própria parte quando do advogado constituído nos autos em localizá-la, sendo de todo desarrazoado transferir ao judiciário o ônus de diligenciar indefinidamente em busca de localizar a parte Autora que deveria ser a maior interessada em obter a prestação jurisdicional. É justamente esse comportamento desidioso da parte Autora que vem obstando a regular tramitação do processo, impedindo que se alcance o encerramento da prestação jurisdicional, porquanto o normal prosseguimento do feito depende de ato a ser praticado por ela. Portanto, considerando que a controvérsia repousa, exclusivamente, na existência e na extensão da invalidez alegada na petição inicial, e que para para sua solução, é imperiosa a produção da prova pericial, o sistema processual brasileiro adotou o modelo rígido e, por conseguinte, é informado por um regime de preclusões. Não adotando a parte na fase processual oportuna a medida cabível, em decorrência de sua inércia, a faculdade, em momento subsequente, não mais lhe subsiste. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery “a preclusão indica a perda da faculdade de praticar ato processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto na lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de algum ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)” (Código de Processo Civil Comentado, 9a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 618). Assim sendo, a prova necessária para a comprovação dos fatos narrados na inicial deixou de ser produzida pela desídia da parte Requerente que, por isso, não logrou comprovar suas alegações, nos termos do que lhe é imposto pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a acarretar a improcedência da ação. Nessa ordem de ideias, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático. Segundo os ensinamentos de Francesco Carnelutti e Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: “(...) como quem tem interesse em afirmar um fato tem interesse também em obter e, especificamente, em pré-constituir a sua prova quando esta não é exibida, isso quer dizer que o fato não existiu. Assim, quando se não exibe a quitação, há que concluir que o devedor não pagou. O princípio exposto traduz-se no chamado ônus da prova. Com efeito, a produção da prova de um fato torna-se ônus para a parte que tem interesse na sua afirmação” (Francesco Carnelutti, Teoria Geral do Direito, trad. Antônio Carlos Ferreira, São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). “(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente” (Humberto Theodoro Junior Curso de Direito Processual Civil, v. I 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, formulado por ALESSANDRA SOARES REZENDE em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS. Autorizo, desde logo, a liberação em favor da parte REQUERIDA de eventual valor depositado para pagamento dos honorários periciais, mediante ALVARÁ, observando os dados bancários a ser informado. Custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela parte Autora, ressalvando os casos de suspensão da exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/04/2023.

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