Procedimento Comum Cível 1002889-28.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002889-28.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE URBANA proposta por L. B. B. D. L. e LUANNY VITÓRIA BISPO DE LIMA, representados por ALESSANDRA ROCHA BISPO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores postulam pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. José Carlos de Lima, cujo óbito se deu em 16/02/2022. Com a exordial vieram documentos. Decisão inicial de conteúdo positivo (id. 96826124). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação ao id. 102720983. A parte autora apresentou réplica ao id. 104011396. Por envolver interesse menorista, o Ministério Público se manifestou ao id. 107667862, opinando pela improcedência dos pedidos, tendo em vista a perda da qualidade de segurado. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício da pensão por morte demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91: a) morte de segurado que mantenha tal qualidade ao tempo do óbito; b) qualidade de dependente em face do segurado. Para fazer jus ao benefício, portanto, é imprescindível que o dependente comprove o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da pensão por morte, quais sejam: óbito, relação de dependência e qualidade de segurado do falecido. Da manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão No caso em tela, verifico não estar presente o requisito relativo à manutenção da qualidade de segurado ao tempo do seu falecimento. Verifica-se que o óbito ocorreu em 16/02/2022 (id. 95280209), e que o último recolhimento de contribuição do de cujus foi em 09/2014, conforme dados do CNIS (id. 102720984). Embora tenha sido reconhecido o vínculo empregatício entre o período de 09/04/2018 a 25/07/2020, o óbito se deu em 16/02/2022, 19 meses após o último vínculo. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovassem o exercício de outra atividade laborativa, bem como, a existência de carnês ou recibos que demonstrassem o recolhimento à Previdência até a data próxima ao óbito. Dessume-se, portanto, que houve a perda da qualidade de segurado do de cujus, haja vista que o lapso temporal compreendido entre o último recolhimento e a data do falecimento supera o período de 12 (doze) meses estabelecido no art. 15, inciso II da Lei n.º 8.213/91, de modo que não há base legal para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial formulado por L. B. B. D. L. e LUANNY VITÓRIA BISPO DE LIMA, representados por ALESSANDRA ROCHA BISPO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (§8º, Art. 85, do CPC), ressalvando o disposto no Art. 98, §3º do Diploma retromencionado. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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