Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000151-34.2005.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000151-34.2005.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000151-34.2005.8.11.0090.. EXEQUENTE: NAIR CERDEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que são partes aquelas em epígrafe. Entre um ato e outro sobreveio a notícia do falecimento da parte exequente. Ato contínuo, o processo foi suspenso (ID. 83399626), bem como se determinou a citação/intimação dos sucessores do falecido para se habilitarem no polo ativo, contudo, estes quedarem-se inertes. É o relato do necessário. DECIDO. Na forma do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, no caso de morte do autor, o magistrado suspenderá o feito, e, sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação do espólio, sucessores e herdeiros para que manifestem interesse no processo e promovam a habilitação. No caso do silêncio dos herdeiros, a medida a ser imposta é a extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem. O espólio, sucessores e herdeiros foram intimados pelo meio de divulgação que este Juízo reputou mais adequado, transcorrendo sem manifestação o prazo assinalado para que promovessem a habilitação. Não passa despercebido por este Magistrado a petição de Id. 10576775, contudo, ela não atendeu ao comando judicial, limitando-se a requerer o que já estava determinado há quase seis meses. Nesta senda, sem maiores delongas, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é a medida a se impor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso X, c.c. art. 313, § 2º, inciso II, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, o que o faço SEM RESOLVER O MÉRITO. CONDENO os sucessores da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbências, estes últimos fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Contudo, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes ao honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento - desde que depositados nos autos. Eventuais valores depositados que excederem ao pagamentos dos honorários deverão ser devolvidos ao executado. Transitado em julgado, se nada mais requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS EDUARDO DA SILVA em 01/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de NAIR CERDEIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

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