Execução de Título Judicial 0000049-73.1996.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000049-73.1996.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O executado Luiz Sacardi Junior comparece aos autos ao id. 72823564, impugnando o auto de avaliação de id. 70689892. Alegou também a insubsistência das penhoras levadas a efeito, ante outras constrições precedentes, de modo que em caso de eventual alienação, os valores obtidos serão absorvidos nas outras execuções. Com vista dos autos, o banco exequente requereu a rejeição da alegação de insubsistência da penhora (id. 79922081). Na mesma oportunidade, concordou com a avaliação realizada. Por sua vez, instado a se manifestar sobre a impugnação, o oficial de justiça ratificou a avaliação realizada (id. 80440387). Por fim, o exequente acostou as matrículas atualizadas dos imóveis penhorados (id. 104957825). Pois bem. Inicialmente, rejeito a alegada insubsistência da penhora realizada nos autos, vez que a existência de penhora anterior não constitui óbice para que se proceda nova constrição, eis que o bem pode responder por quantas execuções ocorrerem, conforme artigo 797, parágrafo único do CPC, observando-sempre a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC e a satisfação da preferência de cada credor, na forma do artigo 908 do mesmo diploma legal. Já em relação a impugnação ao auto de avaliação, percebo que há grande discrepância entre a estimativa do Oficial de Justiça e o Laudo de Avaliação acostado pelo executado ao id. 72823569, tendo o último atribuído o dobro do valor estimado pelo oficial de justiça aos lotes 5, 8, 9, 10 e 11. Neste momento, não há como o Juízo decidir acerca do real valor do imóvel, pois há necessidade de conhecimentos especializados. Portanto, em vista da disposição do artigo 870, parágrafo único, do CPC – “Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”. Desta forma, NOMEIO perito a empresa CONSULMAT, sediada na Rua Jurucê, n.º 1310, Jaciara/MT, CEP nº 78.820-000, telefones (66) 3461-4067, (66) 3461-3161 e (66) 98414-8383, e-mail: [email protected], a fim que indique profissional para avaliar o imóvel penhorado nos autos, que deverá manifestar se aceita o encargo, devendo cumpri-lo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465 do CPC). Sem prejuízo, intime-se o Sr. perito para que, aceitando o encargo, formule a propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda juntar currículo, com comprovação de especialização, inclusive comprovante de inscrição no CRECI. Em seguida, manifestem-se as partes em igual prazo. Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo executado, vez que foi ele quem discordou do laudo elaborado pelo meirinho e pleiteou a produção de nova avaliação, devendo depositá-los no prazo de 05 dias a partir da proposta do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Aportando aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes. Após, conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de LUIZ SACARDI JUNIOR em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS DEGASPERI SILVA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO FIRMINO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO FIRMINO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(712)