Embargos à Execução 0000060-98.2016.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 0000060-98.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000060-98.2016.8.11.0108.. EMBARGANTE: EUGENIO PERES DIAS, IRENE ROS PERES EMBARGADO: NELSON ANTONIO ORLATO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por ESPÓLIO DE EUGENIO PERES DIAS e IRENE ROS PERES em face de NELSON ANTONIO ORLATO, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi ajuizada no ano de 2016. Na decisão de Id. 47230044 - Pág. 47/50, os embargos opostos por IRENE ROS PERES foram rejeitados, em razão da intempestividade, “somente no que pertine à alegada impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e à intangibilidade de sua meação”. Além disso, determinou-se a intimação dos herdeiros/sucessores do ESPÓLIO DE EUGENIO PERES DIAS, acerca da legitimação ad processum, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimado por seu procurador, o embargante quedou-se inerte (Id. 47230044 - Pág. 53). Assim, expediu-se carta de intimação ao embargante para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, contudo, a diligência restou infrutífera, visto que a correspondência retornou com anotação de “mudou-se” (ID 47230044 - Pág. 69). Ademais, o embargante foi devidamente intimado por intermédio de seu procurador, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entretanto, deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id. 47230044 - Pág. 75. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A presente ação já se mostra inviabilizada, haja vista a impossibilidade de intimação pessoal do embargante em razão da mudança de endereço sem a devida comunicação a este juízo, bem como que mesmo intimado por seu advogado constituído nos autos, não apresentou qualquer manifestação, restando evidente o total desinteresse da parte. Desta forma, o artigo 485, inciso III, do CPC, determina a extinção do processo quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a ação por mais de 30 (trinta) dias, o que se amolda ao caso em exame. Portanto, verificada a inércia por abandono por parte do autor, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor se houver. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 485, §2º c/c 85, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do exercício do contraditório. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, conclusos. Senão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de IRENE ROS PERES em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO ORLATO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PERES DIAS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ANTONIO ORLATO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE ROS PERES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PERES DIAS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2023.

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