Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001314-37.2001.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2001

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROPAL- PROJETOS E PAVIMENTACAO LTDA

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

JUVENAL MONTEIRO

CPF

Autor

PROPAL-PROJETOS E PAVIMENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT 7172·CPF·Representa: Autor

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT 3719·CPF·Representa: Autor

BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PROPAL- PROJETOS E PAVIMENTACAO LTDA

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

JUVENAL MONTEIRO

CPF

Autor

PROPAL-PROJETOS E PAVIMENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT 7172·CPF·Representa: Autor

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT 3719·CPF·Representa: Autor

BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:26

Decorrido prazo de JUVENAL MONTEIRO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48853589

29/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48853590

29/04/2026, 02:49

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:20

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:20

Decorrido prazo de MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/03/2026, 14:20

Todas as movimentações(833)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:26

Decorrido prazo de JUVENAL MONTEIRO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48853589

29/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48853590

29/04/2026, 02:49

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:20

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:32

Decisão

•20/03/2026, 10:32

17/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:20

Decorrido prazo de MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/03/2026, 14:20

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2026, 10:32

Determinado o arquivamento

20/03/2026, 10:32

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:54

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/02/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de JUVENAL MONTEIRO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 16:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 20:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 16:52

Decorrido prazo de MARIA ALDEIS MOURA REIS NUNES em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 17:50

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de PROPAL- PROJETOS E PAVIMENTACAO LTDA em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:41

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 17:18

Juntada de Certidão

06/05/2025, 18:29

Processo correicionado

06/05/2025, 18:29

Processo em correição

05/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 12:19

Conclusos para decisão

04/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:21

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:08

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/08/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:01

Decorrido prazo de PROPAL- PROJETOS E PAVIMENTACAO LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de PROPAL- PROJETOS E PAVIMENTACAO LTDA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão

01/07/2024, 12:12

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:08

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:02

Juntada de Petição de informação

14/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:34

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:28

Juntada de certidão da contadoria

15/12/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/12/2023, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 17:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2023, 16:29

Conclusos para decisão

28/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 17:19

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0001314-37.2001.8.11.0010.. Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Cumpra-se. Jaciara, 9 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:46

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2022, 08:27

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:29

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 07:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 07:28

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 07:20

Recebidos os autos

17/11/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 16:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/06/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2019, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2019, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

16/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/10/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/10/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

28/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/09/2018, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2018, 01:55

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Com Resolucao do Merito->Improcedencia do pedido e procedencia em parte do pedido contraposto)

08/08/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/03/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2018, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2017, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

15/12/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/11/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2017, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2017, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/07/2017, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

31/03/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/03/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Laudo)

30/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2016, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/08/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2016, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2016, 02:46

Petição (Juntada de Peticao)

03/08/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

18/04/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/03/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/02/2016, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

11/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/02/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2016, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/01/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2015, 00:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2015, 00:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/07/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:43

Petição (Juntada de Peticao)

22/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

04/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2014, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2014, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2014, 00:38

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

15/01/2014, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

16/12/2013, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2013, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2013, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2013, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2013, 01:13

Audiência (Audiencia Realizada)

05/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/09/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/08/2013, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2013, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/08/2013, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2013, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2013, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2013, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/06/2013, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:12

Audiência (Audiencia Redesignada)

08/05/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2013, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2013, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

23/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2013, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

18/03/2013, 02:45

Petição (Juntada de Peticao)

18/03/2013, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

18/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 02:19

Audiência (Audiencia Designada)

26/02/2013, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2013, 01:54

Audiência (Audiencia Realizada)

26/02/2013, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/02/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2013, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

21/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/02/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2013, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/02/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2013, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/02/2013, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2013, 01:08

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

10/12/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2012, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

06/11/2012, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:02

Despacho (Despacho)

27/09/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

14/05/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

14/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/05/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

11/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/04/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:41

Despacho (Despacho)

30/03/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/12/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2011, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

23/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2011, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

02/12/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/11/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2011, 02:22

Despacho (Despacho)

11/07/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2011, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

05/07/2011, 01:11

Juntada (Juntada de Laudo)

05/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 02:01

Despacho (Despacho)

19/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 03:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/05/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga )

29/03/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

10/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/02/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2011, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2011, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2011, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

14/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2010, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2010, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:14

Audiência (Audiencia Realizada)

29/11/2010, 01:46

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

29/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2010, 01:33

Audiência (Audiencia Designada)

24/11/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 02:32

Despacho (Despacho)

24/11/2010, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/11/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/10/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2010, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 02:41

Despacho (Despacho)

13/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/09/2009, 01:40

Despacho (Despacho)

14/09/2009, 01:28

Audiência (Audiencia Realizada)

14/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

02/09/2009, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/08/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/08/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 02:18

Audiência (Audiencia Designada)

24/08/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

24/08/2009, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2009, 01:53

Requisição de Informações (Intimacao)

06/08/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/08/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

30/07/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:54

Despacho (Despacho)

27/04/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2009, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

11/12/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2008, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2008, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2008, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/09/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 01:49

Despacho (Despacho)

15/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2008, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2008, 00:37

Petição (Juntada de Peticao)

12/08/2008, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/04/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/04/2008, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

08/04/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2008, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/04/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2008, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2008, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/04/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/04/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2007, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/12/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 02:03

Despacho (Despacho)

30/10/2007, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

27/09/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:01

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

26/06/2007, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/06/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2007, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

26/04/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2007, 00:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2007, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

10/04/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:40

Juntada (Juntada)

21/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/02/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2007, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2007, 02:22

Audiência (Audiencia Designada)

25/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

17/12/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/04/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2006, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2006, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2005, 02:10

Despacho (Despacho)

19/09/2005, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2005, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

04/02/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/01/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/12/2004, 00:25

Despacho (Despacho)

18/12/2004, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2004, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2004, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2004, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/10/2004, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2004, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2004, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2004, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2004, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2004, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 02:27

Despacho (Despacho)

13/09/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2004, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/05/2004, 02:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/05/2004, 02:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/05/2004, 02:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/05/2004, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2004, 00:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2004, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2004, 01:50

Audiência (Audiencia Designada)

25/03/2004, 02:24

Despacho (Despacho)

25/03/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/03/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/02/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2004, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2004, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/11/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

26/08/2003, 02:36

Redistribuição (Redistribuicao)

01/08/2003, 02:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

01/08/2003, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2002, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2002, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2002, 01:05

Despacho (Despacho)

03/04/2002, 01:03

Petição (Juntada de Peticao)

03/04/2002, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2002, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2002, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2002, 03:26

Despacho (Despacho)

21/02/2002, 03:23

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2002, 03:22

Despacho (Despacho)

21/02/2002, 03:20

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2002, 03:17

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2002, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/01/2002, 01:13

Juntada (Juntada)

28/12/2001, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/12/2001, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2001, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2001, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2001, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2001, 01:06

Decisão

•16/07/2025, 17:18

Decisão

•16/07/2025, 17:18

Despacho

•26/03/2025, 13:56

Despacho

•26/03/2025, 13:56

Outros documentos

•18/07/2024, 14:24

Decisão

•18/09/2023, 16:29

Despacho

•09/03/2023, 14:46

Despacho

•24/11/2022, 08:41

Manifestação

•23/11/2022, 16:58

Outros documentos

•17/11/2022, 16:07

Decisão

•17/11/2022, 16:07

Decisão

•17/11/2022, 16:07

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Todos os documentos(60)

Decisão

•20/03/2026, 10:32

Decisão

•20/03/2026, 10:32

Decisão

•16/07/2025, 17:18

Decisão

•16/07/2025, 17:18

Despacho

•26/03/2025, 13:56

Despacho

•26/03/2025, 13:56

Outros documentos

•18/07/2024, 14:24

Decisão

•18/09/2023, 16:29

Despacho

•09/03/2023, 14:46

Despacho

•24/11/2022, 08:41

Manifestação

•23/11/2022, 16:58

Outros documentos

•17/11/2022, 16:07

Decisão

•17/11/2022, 16:07

Decisão

•17/11/2022, 16:07

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Sentença

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Decisão

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:06

Decisão

•17/11/2022, 16:06

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Decisão

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2022, 16:05