Execução Fiscal 1040441-65.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040441-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040441-65.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 102.270,40 ESPÉCIE: [Citação, Despacho de Citação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: F DA SILVA PADILHA Endereço: GRAVATAI, 750E, SETOR 11 QUADRA 382 LOTE 27 E 28, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: Nome: JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS Endereço: AV. BRASILIA, n SN, PADRE DUÍLIO, JUÍNA - MT - CEP: Nome: IRIA APARECIDA PRATES Endereço: AV BRASILIA, 0, Km 03, PADRE DUÍLIO, JUÍNA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS e IRIA APARECIDA PRATES, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 102.270,40, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018780519, cuja inscrição se deu em xx27/07/2019" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da empresa executada, sem sucesso; defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA INATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE APÓS A COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - SÚMULA N. 414 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a realização de citação por edital na execução fiscal ao restar comprovada a frustração de citação pessoal em razão da inatividade da empresa executada.(TJ-SC - AI: 488940 SC 2009.048894-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 12/02/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., da Ituporanga) Não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72°, inciso II, do CPC-2015, nomeio, desde já como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se e cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 9 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111111181728200000067914793 PI- 2018780519 Documento de comprovação 21111111181808100000067914794 ESP- 2018780519 Documento de comprovação 21111111181877300000067914795 DC- 2018780519 Documento de comprovação 21111111181946200000067914796 Despacho Despacho 21111116271420800000067955810 Citação Citação 21112209540427700000068637501 Citação Citação 21112209540520100000068637502 Citação Citação 21112209540600700000068637503 Comprovante de postagem Certidão 21112209561733600000068637509 1040441-65.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21112209561926700000068637510 Petição Petição 21112917484940100000069311263 Certidão Certidão 21121506312959000000070621837 1040441-65.2021.811.0041 - JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS Correspondência devolvida 21121506313027900000070621838 Intimação Intimação 22011916460845300000071767549 Petição Petição 22022418140026900000075499016 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022418140060500000075499017 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022418140081700000075499018 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022418140108900000075499019 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22031413160665300000077200465 1040441-65.2021 - F DA SILVA PADILHA Aviso de Recebimento 22031413160764200000077200466 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22031413211246100000077200470 1040441-65.2021 - IRIA APARECIDA PRATES Aviso de Recebimento 22031413211317400000077203037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031809310060700000077652901 Despacho Despacho 22031817525039600000077666144 Certidão Certidão 22041216400312600000079812241 Decisão Decisão 22041812390416500000079903813 Petições diversas Petição 22042713034500000000080840626 Certidão Certidão 22051010165644800000081966976 Decisão Decisão 22051617564350300000082364452 Intimação Intimação 22052013310745600000082955958 Petições diversas Petição 22052515122500000000083336923 Certidão Certidão 22072717093739000000088268688 Citação Citação 22072717202159500000088270794 Citação Citação 22072717202444800000088270796 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090404150900000000091405787 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090404152400000000091405790 Citação Citação 22090508545560800000091420420 Certidão Certidão 22090516100542000000091481999 Citação Citação 22090607160693000000091528200 Citação Citação 22090607160889200000091528201 Citação Citação 22090607161109300000091528202 Diligência Diligência 22092815001882300000093365127 Diligência Diligência 22092815015466800000093367290 Diligência Diligência 22092815043656500000093367307 Intimação Intimação 22103113095443000000099670239 Petições diversas Petição 22122009302600000000103439069 CDA Documento de comprovação 22122009302600000000103439070 Despacho Despacho 23022115260105900000107080727

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de IRIA APARECIDA PRATES em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS em 06/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de IRIA APARECIDA PRATES em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de F DA SILVA PADILHA em 05/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)