Execução Fiscal 0002367-83.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002367-83.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCIO MARINHO VIEIRA CPF: 616.656.811-87 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sabido, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste acerca da penhora online deferida nos autos acima indicados, na forma do art. 854, § 2°, do Código de Processo Civil, incumbindo a comprovação de que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros", sob pena de serem os valores penhorados transferidos à fazenda exequente". RESUMO DA INICIAL: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Praça Rafael de Siqueira, n° 970, Centro, Chapada dos Guimarães/MT - CEP 78195-000 - telefone (65) 3617-3685 - ramal 207 - email:[email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR PROCESSO n. 0002367-83.2016.8.11.0024 Valor da causa: R$ R$ 42.187,13 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCIO MARINHO VIEIRA - ME e outros, na quantia abaixo especificada, referente ao débito tributário, inscrito(s) na(s) seguinte(s) certidão(ões) de dívida Ativa []: DESPACHO/DECISÃO: Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo da obrigação e considerando que o dinheiro figura como primeiro na lista que orienta a nomeação de bens à penhora (artigo 835, I, do Código de Processo Civil); tendo em vista a permissão expressa no artigo 854 do Código de Processo Civil para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade, procedo penhora online requerida por ESTADO DE MATO GROSSO no montante de R$ 55.711,79, no CNPJ/CPF de MARCIO MARINHO VIEIRA - ME e outros, sob o nº 07.059.133/0001-82. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, de modo que, no prazo de cinco (5) dias, a ele incumbirá, eventualmente, comprovar que: (...) “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” [§ 3°]. O protocolo de bloqueio servirá como Termo de Penhora, na sequência, intimem-se as partes para manifestação, podendo o executado, impugnar a penhora (art. 525 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença. Em caso de ausência de providências para a localização de bens penhoráveis (conforme certidão anterior), proceda-se na forma do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, dando-se vistas dos autos à parte exequente, considerando-se para tanto a tese fixada no REsp n° 1340553/RS, segundo a qual a fluência do prazo prescricional ocorre por força da lei, independente de qualquer providência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Felipe Lima Miranda, digitei. Chapada dos Guimarães/MT, 9 de março de 2023. (assinado digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 16/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)