Execução de Título Extrajudicial 0004559-57.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004559-57.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Engelight Construções Elétricas Ltda. - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004559-57.2010.8.11.0037 Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Engelight Construções Elétricas Ltda. EPP, Renato Pirkel e Rosana Aparecida Fabrin Pirkel, embasada em nota promissória e instrumento particular de contrato de financiamento (Num. 55110313 - Pág. 20/ Pág. 26). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (Num. 55110337 - Pág. 10, até o dia 30/12/2014). Após o transcurso do prazo de suspensão, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas novamente sem êxito, o que ensejou nova suspensão do processo (Num. 55110337 - Pág. 29, Num. 55110337 - Pág. 39). Eis o relato necessário. Decido. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, incluindo o §4º-A, impactando substancialmente o instituto da prescrição intercorrente, notadamente ao prever que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, além da citação e intimação do devedor (ressalvadas as hipóteses previstas no Código Civil), apenas a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. É dizer que as diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem a prescrição. Somente a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição intercorrente decorre não apenas da inércia do credor, mas também da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art.921, §4º). Com efeito, nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Portanto, não basta ao exequente ajuizar a ação de execução no prazo fixado em lei para impedir o cômputo da prescrição. Não encontrados bens pertencentes ao executado, ou não formalizada a penhora por desinteresse do credor, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente acaso infrutíferas, conforme §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Não há dúvida de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. O eminente Desembargador ESDRAS NEVES, em recente julgamento, pontou assertivamente que, "com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao artigo 921, do Código de Processo Civil, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente. A inovação legislativa facilitou, sobremaneira, a ocorrência da prescrição dos créditos executados e, por se tratar de norma processual, intenso debate deverá ser instalado a respeito do direito intertemporal a ser aplicado em cada caso concreto, assim como ocorreu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que foi solucionado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 01, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria, pelo princípio tempus regit actum e pela teoria do isolamento dos atos processuais." (Acórdão 1429211, 00333229520078070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2.Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1(um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4ºdo art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. (Proc 0034935-93.2011.8.07.0007) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59 DA LEI N.º 7.357/85. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ART. 921 DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional na execução de cheque é de 6 (seis) meses, conforme previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque). 3. Suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, resta obstada a fluência do prazo prescricional. Contudo, determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito se prolongar indefinidamente. 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem, tampouco interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. De igual modo, diligências intentadas com o fim exclusivo de perseguir a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Decorridos mais de 6 (seis) meses desde o fim do prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo referido pelo §1º do art. 921, CPC sem que o exequente pudesse apontar a existência de bens penhoráveis ou sinalizar mudança na situação financeira do devedor, resta nítido o implemento das condições para se reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Proc 0040733-82.2013.8.07.0001). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese, em relação às execuções fiscais, de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Embora o julgado tenha sido proferido no âmbito da execução fiscal, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil, com a reforma operada pela Lei nº 14.195/2021, positivou o entendimento. A alteração legislativa é pertinente à medida que, segundo as regras de hermenêutica, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (Ubi eadem ratio ibi idem jus) e onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (Ubi eadem legis ratio ibi eadem). O espírito da lei (CPC, com a alteração legislativa operada pela Lei nº 14.195/2021 e a LEF), em ambos os casos, é exatamente o mesmo: impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução, quanto mais devem ser aplicadas ao particular. Note-se que o IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), julgado em 22/08/2018, não disciplinou a inovação legislativa, já que superveniente ao referido julgamento. Pertinente destacar, todavia, que uma das teses firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015, fixa que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Portanto, a prescrição teve início na data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, qual seja, 27/09/2011 (Num.55110320 - Pág.5). Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 30/12/2013, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 30/12/2014 (Num. 55110337 - Pág. 10). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, por uma única vez, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva é retomado, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada em nota promissória, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genébra, e instrumento particular de contrato de financiamento, cuja prescrição executória é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou em 27/09/2011 (data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis), foi suspendo por um ano em 30/12/2013, retornando a fluir em 30/12/2014, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em dezembro de 2017, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da nota promissória e de cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória do contrato de financiamento bancário, o que impõe a extinção da execução. Pontifico que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOCUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Restitua-se a taxa recolhida para pesquisa patrimonial. Sem ônus processuais para as partes, nos moldes do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 09 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ENGELIGHT CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA FABRIN PIRKEL em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO PIRKEL em 09/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/06/2025.

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