Cumprimento de sentença 1006014-47.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006014-47.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006014-47.2018.8.11.0041.. Visto. A executada apresenta manifestação nomeada como ‘embargos à execução’ (ID 59370507) requerendo, em suma, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo ainda a impossibilidade de pagamento da dívida. A exequente se manifesta ID 62033816 requerendo a rejeição dos pedidos apresentados, pugnando pelo prosseguimento do feito com o cumprimento forçado. Decido. Vê-se que a parte executada apresentou manifestação nomeada como embargos à execução, todavia, em se tratando de cumprimento de sentença, tem-se que a defesa adequada seria a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo prejuízo a nenhuma das partes, recebo a manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença, passando a sua análise como tal. O art. 525, §1°, do CPC, enumera as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No caso dos autos, vê-se que a pretensão da executada não se amolda a nenhum dos casos acima descritos, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Por outro lado, considerando a comprovação da insuficiência financeira, concedo os benefícios da justiça gratuita à executada, a qual, por certo, não retroage aos atos anteriores, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, bem como os decorrentes da ausência de pagamento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO EXECUTADO E EXPRESSAMENTE CONSIGNA SUA IRRETROATIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALTERNATIVAMENTE REQUER QUE OS EFEITOS DO BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA PELO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA, MAS SOMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS A PARTIR DE SEU DEFERIMENTO – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC/15 - AGRAVADO QUE COMPROVA NOS AUTOS SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA BENESSE – EXECUTADO QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INCORRENDO NAS SANÇÕES DO ART. 523, §1º, DO CPC – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI CONCEDIDO POSTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE MULTA EM 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO – BENEFÍCIO QUE NÃO ABARCA TAIS VERBAS, NÃO RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE – SUSPENSA, OUTROSSIM, A COBRANÇA DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, FIXADOS NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A DELIBERAÇÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE – INTELEIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020734-19.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.04.2022) Ante o exposto, em virtude da inércia da devedora em cumprir a obrigação, aplico-lhe multa de 10%, bem como fixo honorários advocatícios para esta fase em 10%, conforme disposição legal constante no art. 523, § 1º do CPC. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas da executada através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 06/02/2023, no valor de R$ 33.012,54, conforme cálculo de ID 72595799, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 33.012,54, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito (menor que 5%), a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Frisa-se que o pedido de consulta via sistema Renajud será analisado quando do recolhimento do necessário a tal consulta. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

10/03/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALEXANDRE SILVA em 11/07/2024 23:59

Decorrido prazo de HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE em 11/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALEXANDRE SILVA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE em 15/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)