Cumprimento de sentença 0026839-20.2004.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0026839-20.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026839-20.2004.8.11.0041.. Visto. Procedo a consulta do endereço do executado Jonas Schaeffer Maggi através do sistema Sisbajud, conforme solicitado, cuja resposta constará juntada aos autos em anexo. No mais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 06/02/2023, no valor de R$ 9.669,81, conforme cálculo de ID 108124774, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 9.669,81, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o feito com as baixas e anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JONAS SCHAEFFER MAGGI em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA RAMALHO MAGGI em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DANIEL em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BRAGA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BIANCA BRAGA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO BRAGA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA RAMALHO MAGGI em 10/12/2025 23:59

Todas as movimentações(833)

Todos os documentos(70)