Procedimento Comum Cível 1001278-20.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001278-20.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 12:07

Recebidos os autos

02/10/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 12:04

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

30/09/2023, 19:36

Juntada de certidão

30/09/2023, 19:36

Juntada de certidão

30/09/2023, 19:36

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 19:36

Juntada de intimação de pauta

30/09/2023, 19:36

Juntada de certidão

30/09/2023, 19:36

Juntada de acórdão

30/09/2023, 19:36

Juntada de acórdão

30/09/2023, 19:36

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

30/09/2023, 19:36

Devolvidos os autos

30/09/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Agosto de 2023 a 01 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/09/2023, 14:45

Acórdão

•04/09/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1001278-20.2022.8.11.0049.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Thiago Rennan Alves Dias contra o Banco Santander S.A. Verbera o autor que a requerida lhe ofereceu um contrato de empréstimo consignado, porém foi induzido a adquirir um cartão de crédito RMC. Requer seja o contrato anulado, bem como o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, o exercício regular do direito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relatório, decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao desate da lide. O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Na espécie, a prova dos fatos controvertidos é eminentemente documental e já consta no bojo dos autos. O pedido inicial é improcedente. O autor postula nos autos a decretação de nulidade de contrato por vício do consentimento, bem como a condenação da requerida na obrigação de pagar indenização por danos morais e repetição do indébito, em virtude de rotineiros descontos/cobrança indevidas em conta bancária. Considerando se tratar de responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, aplica-se o artigo 14, do CDC, que estipula a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e imputando-lhe a obrigação de demonstrar que a falha inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O autor, por sua vez, reconhece que houve contratação de empréstimo consignado, porém não teria contratado o serviço de cartão de crédito. Logo, não há controvérsia acerca da existência de da autenticidade do documento. Lado outro, a despeito das alegações do autor, a requerida anexou aos autos o contrato de “cartão de crédito consignado” (id. 101856952). Constam do instrumento contratual as seguintes informações (de forma clara e em letra legível): (id. 101856952) Anote-se que o autor é alfabetizado e exerce cargo público, de modo que não subsiste eventual alegação de hipossuficiência ao tomar ciência e consentir com os temos do contrato, por meio da sua assinatura. A administradora de cartão de crédito trouxe aos autos diversas faturas encaminhadas ao requerente e que foram sendo pagas ao longo de anos (id. 101856954 ss). Infere-se que as faturas abrangem diversas compras em supermercados, comércio eletrônico, posto de gasolina, entre outras, inclusive do comércio local. As referidas faturas demonstram toda a evolução da dívida, as compras efetivadas e os pagamentos. Logo, é certo que o autor utilizou o cartão de crédito encaminhado pela requerida, conforme cláusula contratual. Nada impede que o ator solicite o cancelamento do cartão a qualquer tempo. Porém, o contrato anexado aos autos denota o consentimento da contratação. Ademais, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, imperioso nos é levar em conta que os instrumentos, não sendo contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e em se tratando de direitos disponíveis, faz lei entre as partes. Cumpre-nos ressaltar que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, mas uma vez firmado, as cláusulas ali inseridas não sendo contrárias ao ordenamento vigente, deverão ser aplicadas, visando à preservação do princípio pacta sunt servanda e das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato. E a jurisprudência é muito clara a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO -ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. Apelação provida, no sentindo de julgar IMPROCEDENTE A DEMANDA, invertendo os ônus de sucumbência, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC (TJ-MT 10061099420188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). Assim, conquanto regular a contratação, não há ilegalidade praticada pela instituição financeira, não sendo verificada lesão ou abusividade, afastando-se a nulidade do contrato e o dever de indenizar, por ausência de ato ilícito. Outrossim, nos termos dos artigos 421 e 421-A do Código Civil, à ausência de ilegalidade, não há fundamento para a alteração da equação contratual. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1001278-20.2022.8.11.0049.. Trata-se de ação ordinária movida por Thiago Rennan Alves Dias contra o Banco Santander S.A. Verbera o autor que a requerida lhe ofereceu um contrato de empréstimo consignado, porém foi induzido a adquirir um cartão de crédito RMC. Requer seja o contrato anulado, bem como o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, o exercício regular do direito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relatório, decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao desate da lide. O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Na espécie, a prova dos fatos controvertidos é eminentemente documental e já consta no bojo dos autos. O pedido inicial é improcedente. O autor postula nos autos a decretação de nulidade de contrato por vício do consentimento, bem como a condenação da requerida na obrigação de pagar indenização por danos morais e repetição do indébito, em virtude de rotineiros descontos/cobrança indevidas em conta bancária. Considerando se tratar de responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, aplica-se o artigo 14, do CDC, que estipula a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e imputando-lhe a obrigação de demonstrar que a falha inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O autor, por sua vez, reconhece que houve contratação de empréstimo consignado, porém não teria contratado o serviço de cartão de crédito. Logo, não há controvérsia acerca da existência de da autenticidade do documento. Lado outro, a despeito das alegações do autor, a requerida anexou aos autos o contrato de “cartão de crédito consignado” (id. 101856952). Constam do instrumento contratual as seguintes informações (de forma clara e em letra legível): (id. 101856952) Anote-se que o autor é alfabetizado e exerce cargo público, de modo que não subsiste eventual alegação de hipossuficiência ao tomar ciência e consentir com os temos do contrato, por meio da sua assinatura. A administradora de cartão de crédito trouxe aos autos diversas faturas encaminhadas ao requerente e que foram sendo pagas ao longo de anos (id. 101856954 ss). Infere-se que as faturas abrangem diversas compras em supermercados, comércio eletrônico, posto de gasolina, entre outras, inclusive do comércio local. As referidas faturas demonstram toda a evolução da dívida, as compras efetivadas e os pagamentos. Logo, é certo que o autor utilizou o cartão de crédito encaminhado pela requerida, conforme cláusula contratual. Nada impede que o ator solicite o cancelamento do cartão a qualquer tempo. Porém, o contrato anexado aos autos denota o consentimento da contratação. Ademais, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, imperioso nos é levar em conta que os instrumentos, não sendo contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e em se tratando de direitos disponíveis, faz lei entre as partes. Cumpre-nos ressaltar que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, mas uma vez firmado, as cláusulas ali inseridas não sendo contrárias ao ordenamento vigente, deverão ser aplicadas, visando à preservação do princípio pacta sunt servanda e das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato. E a jurisprudência é muito clara a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO -ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. Apelação provida, no sentindo de julgar IMPROCEDENTE A DEMANDA, invertendo os ônus de sucumbência, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC (TJ-MT 10061099420188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). Assim, conquanto regular a contratação, não há ilegalidade praticada pela instituição financeira, não sendo verificada lesão ou abusividade, afastando-se a nulidade do contrato e o dever de indenizar, por ausência de ato ilícito. Outrossim, nos termos dos artigos 421 e 421-A do Código Civil, à ausência de ilegalidade, não há fundamento para a alteração da equação contratual. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(82)