Execução de Título Extrajudicial 0000025-07.1996.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000025-07.1996.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de pesquisa de endereços da inventariante Maria Cristina Gobbo, oficie-se junto ao Juízo do inventário solicitando-se o envio de cópia do termo de compromisso de inventariante, do último endereço cadastrado naqueles autos bem como de cópia do instrumento de procuração outorgado pela inventariante ao seu patrono. Com as informações, expeça-se mandado de citação da inventariante a ser cumprido por oficial de justiça, procedendo-se ainda o cadastro do patrono que a representa no inventário e sua intimação para indicação do seu endereço nos autos. Cumprida a citação, e inexistindo qualquer objeção pelas partes, proceda-se desde já o cadastro do espólio de João Gobbo Filho representado pela inventariante Maria Cristina Gobbo. Frustrada a diligência, conclusos para deliberação quanto aos demais pedidos. Outrossim, quanto ao pleito de admissão do crédito do peticionário de fls. 605/606 (id. 59985769, pág. 8/9) e ref. 28 (id. 59985771, pág. 39/40), com preferência aos demais, analisando detidamente a matrícula do imóvel penhorado conforme cópia às fls. 971/975 (id. 59985770, pág. 208217), verifica-se que o crédito do exequente nestes autos encontra-se registrado na matrícula do imóvel desde 19/07/2005 (R12/28.030) em tese possuiria preferência aos demais, inclusive frente ao peticionante Isandir Oliveira de Rezende, cuja penhora somente foi registrada no dia 09/07/2019 (Av. 11/41.139) e apenas sob 200,00 há, o que tornaria inviável o deferimento do concurso de credores e preferência do crédito do exequente em detrimento dos demais. Contudo, tratando-se de verba alimentar, cumpre consignar que o artigo 908, § 1º, do CPC dispõe que: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Dessa feita, depara-se com crédito que decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual. Afinal, o peticionário Isandir Oliveira Rezende, parte exequente nos autos nº 0006482-53.2003.8.11.0041, em trâmite junto ao Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, indica que o valor devido e perseguido no vertente feito se refere a honorários advocatícios e, por isso, equiparam-se aos créditos trabalhistas, ocupando, então, juntamente com estes, o primeiro lugar. Nesse ponto, assiste razão ao peticionário, uma vez que os créditos referentes a honorários advocatícios se equiparam aos créditos trabalhistas, consoante o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. EQUIPARAÇÃO. CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DAS PENHORAS. ART. 908, § 2º, DO CPC. A verba referente a honorários advocatícios apresenta posição privilegiada no rol das preferências (natureza alimentar), equiparando-se aos de natureza trabalhista. Precedentes desta Corte e do STJ. Não havendo preferência entre os créditos oriundos da Justiça do Trabalho e de honorários advocatícios, o pagamento deve observar a ordem de penhoras. Inteligência do art. 908, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70076760834, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 06-06-2018) (negrito nosso) Posto isso, DEFIRO parcialmente o pedido de fls. 605/606 para admissão do seu crédito como preferencial ao do exequente, contudo limitado à parcela ideal de 200 há do imóvel penhorado, conforme penhora já registrada sob o imóvel (Av. 11/41.139) no caso de arrematação do bem nestes autos, que deverão ser liquidados após a vinculação de eventual crédito. Outrossim, a renúncia do advogado ao mandato outorgado somente pode ser aceita se comprovado o atendimento da exigência do artigo 112, do Código de Processo Civil, o que não foi providenciado pelo nobre advogado subscritor do id. 70590879. Deste modo, consigna-se que a renúncia somente será eficaz se restar comprovado que houve a regular notificação extrajudicial do constituinte. No caso dos autos, inexiste comprovação de que o executado DALGOMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA tenha sido notificado por seu procurador da intenção de rescisão do mandato, visto que inviável ter como idônea a notificação via e-mail quando sequer há a correta identificação e confirmação do recebedor tratar-se da parte que representa, devendo no presente caso o nobre patrono empreender diligências para garantir a idoneidade do comprovante de notificação, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inviável a homologação da renúncia na forma posta, razão porque deixo de acolher o pedido de renúncia, mantendo-se o patrono na representação da executada supra. No que tange o pedido de penhora no rosto dos autos da execução nº 0000209-94.1995.8.11.0055 onde os atos expropriatórios se encontram mais avançados junto à precatória nº 1000859- 74.2018.8.11.000, vislumbro pertinência no pleito, sendo certo que a reunião dos créditos em um único feito trará mais celeridade a satisfação dos créditos do exequente e dos demais credores que possuam constrição ou garantia sob o imóvel já penhorado. Assim, DEFIRO a penhora de eventual crédito pertencente ao executado na execução nº 0000209-94.1995.8.11.0055, em trâmite neste Juízo. Neste passo, a penhora deverá respeitar o limite atualizado do débito indicado no ref. 6 (id. 59985771, pág. 09/10), no valor de R$ 913.553,46, que deverá ser atualizada e averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na presente ação, nos termos do art. 860 do CPC, devendo ser intimado o executado para, querendo, se manifestar no prazo legal. Nestes termos, proceda-se o necessário para cumprimento da medida. Sem prejuízo, certifique quanto a regularidade do cadastro de Marcia Eduarda Farias indevidamente cadastrada no polo ativo da presente execução, procedendo-se sua exclusão eis que estranha ao presente feito. Por fim, não havendo concordância do exequente quanto a substituição do polo passivo pelo terceiro Edmir José Sia pela assunção da dívida noticiada (fls. 987/988), nos termos do artigo 299, indefiro a substituição pretendida às fls. 624/640, mantendo-se o devedor originário no presente feito. Assim proceda-se a retificação da autuação para exclusão do polo passivo do terceiro peticionários Edmir José Sia. Proceda-se ainda a exclusão do cadastro de Isandir Oliveira de Rezende no polo passivo, devendo figurar somente no campo “outros interessados”. Intimem-se e se cumpra.

10/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(1224)