Procedimento Comum Cível 1001249-67.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001249-67.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1001249-67.2022.8.11.0049.. REU: BANCO DAYCOVAL S/A Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): THYALLES ROCHA SILVA Trata-se de ação ordinária movida por Thyalles Rocha Silva contra o Banco Daycoval S.A. Verbera o autor que a requerida lhe ofereceu um contrato de empréstimo consignado, porém foi induzido a adquirir um cartão de crédito RMC. Requer seja o contrato anulado, bem como o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, o exercício regular do direito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relatório, decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao desate da lide. O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Na espécie, a prova dos fatos controvertidos é eminentemente documental e já consta no bojo dos autos. O pedido inicial é improcedente. O autor postula nos autos a decretação de nulidade de contrato por vício do consentimento, bem como a condenação da requerida na obrigação de pagar indenização por danos morais e repetição do indébito, em virtude de rotineiros descontos/cobrança indevidas em conta bancária. Considerando se tratar de responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, aplica-se o artigo 14, do CDC, que estipula a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e imputando-lhe a obrigação de demonstrar que a falha inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O autor, por sua vez, reconhece que houve contratação de empréstimo consignado, porém não teria contratado o serviço de cartão de crédito. Logo, não há controvérsia acerca da existência e da autenticidade do documento. Lado outro, a despeito das alegações do autor, a requerida anexou aos autos o “termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval” (id. 92070807). Constam do instrumento contratual as seguintes informações (de forma clara e em letra legível): “mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas fatura do cartão, obrigando-me a utilizar a fatura para quitar o débito que exceder o valor consignável”; “o Daycoval está autorizado por prazo indeterminado a debitar quaisquer valores devidos em relação ao cartão de minha conta bancária” (id. 92070807). Anote-se que o autor é alfabetizado e exerce cargo público, de modo que não subsiste eventual alegação de hipossuficiência ao tomar ciência e consentir com os temos do contrato, por meio da sua assinatura. Nada impede que o ator solicite o cancelamento do cartão a qualquer tempo. Porém, o contrato anexado aos autos denota o consentimento da contratação. Ademais, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, imperioso nos é levar em conta que os instrumentos, não sendo contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e em se tratando de direitos disponíveis, faz lei entre as partes. Cumpre-nos ressaltar que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, mas uma vez firmado, as cláusulas ali inseridas não sendo contrárias ao ordenamento vigente, deverão ser aplicadas, visando à preservação do princípio pacta sunt servanda e das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato. E a jurisprudência é muito clara a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO -ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. Apelação provida, no sentindo de julgar IMPROCEDENTE A DEMANDA, invertendo os ônus de sucumbência, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC (TJ-MT 10061099420188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). Assim, conquanto regular a contratação, não há ilegalidade praticada pela instituição financeira, não sendo verificada lesão ou abusividade, afastando-se a nulidade do contrato e o dever de indenizar, por ausência de ato ilícito. Outrossim, nos termos dos artigos 421 e 421-A do Código Civil, à ausência de ilegalidade, não há fundamento para a alteração da equação contratual. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1001249-67.2022.8.11.0049.. REU: BANCO DAYCOVAL S/A AUTOR(A): THYALLES ROCHA SILVA Trata-se de ação ordinária movida por Thyalles Rocha Silva contra o Banco Daycoval S.A. Verbera o autor que a requerida lhe ofereceu um contrato de empréstimo consignado, porém foi induzido a adquirir um cartão de crédito RMC. Requer seja o contrato anulado, bem como o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, o exercício regular do direito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relatório, decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao desate da lide. O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Na espécie, a prova dos fatos controvertidos é eminentemente documental e já consta no bojo dos autos. O pedido inicial é improcedente. O autor postula nos autos a decretação de nulidade de contrato por vício do consentimento, bem como a condenação da requerida na obrigação de pagar indenização por danos morais e repetição do indébito, em virtude de rotineiros descontos/cobrança indevidas em conta bancária. Considerando se tratar de responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, aplica-se o artigo 14, do CDC, que estipula a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e imputando-lhe a obrigação de demonstrar que a falha inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O autor, por sua vez, reconhece que houve contratação de empréstimo consignado, porém não teria contratado o serviço de cartão de crédito. Logo, não há controvérsia acerca da existência e da autenticidade do documento. Lado outro, a despeito das alegações do autor, a requerida anexou aos autos o “termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval” (id. 92070807). Constam do instrumento contratual as seguintes informações (de forma clara e em letra legível): “mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas fatura do cartão, obrigando-me a utilizar a fatura para quitar o débito que exceder o valor consignável”; “o Daycoval está autorizado por prazo indeterminado a debitar quaisquer valores devidos em relação ao cartão de minha conta bancária” (id. 92070807). Anote-se que o autor é alfabetizado e exerce cargo público, de modo que não subsiste eventual alegação de hipossuficiência ao tomar ciência e consentir com os temos do contrato, por meio da sua assinatura. Nada impede que o ator solicite o cancelamento do cartão a qualquer tempo. Porém, o contrato anexado aos autos denota o consentimento da contratação. Ademais, ao analisar o contrato entabulado entre as partes, imperioso nos é levar em conta que os instrumentos, não sendo contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, possível, determinado ou determinável, e em se tratando de direitos disponíveis, faz lei entre as partes. Cumpre-nos ressaltar que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, mas uma vez firmado, as cláusulas ali inseridas não sendo contrárias ao ordenamento vigente, deverão ser aplicadas, visando à preservação do princípio pacta sunt servanda e das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato. E a jurisprudência é muito clara a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC - VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO -ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. Apelação provida, no sentindo de julgar IMPROCEDENTE A DEMANDA, invertendo os ônus de sucumbência, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC (TJ-MT 10061099420188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021). Assim, conquanto regular a contratação, não há ilegalidade praticada pela instituição financeira, não sendo verificada lesão ou abusividade, afastando-se a nulidade do contrato e o dever de indenizar, por ausência de ato ilícito. Outrossim, nos termos dos artigos 421 e 421-A do Código Civil, à ausência de ilegalidade, não há fundamento para a alteração da equação contratual. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THYALLES ROCHA SILVA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de THYALLES ROCHA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de THYALLES ROCHA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(111)