Reintegração / Manutenção de Posse 1000082-08.2022.8.11.0019 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000082-08.2022.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000082-08.2022.8.11.0019.. AUTOR: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN, PRIMINHO ANTONIO RIVA, WALDIR SILVESTRE DA SILVA, SILVESTRE DA COSTA SILVA, JURANDIR GOMES FERREIRA, TERCEIROS DESCONHECIDOS Intimação - DECISÃO Vistos. Antes de proceder ao saneamento e organização do processo, analisando detidamente os autos, constatei que a cifra atribuída à causa difere do proveito econômico pretendido pelo autor. Explico. É cediço que o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve corresponder ao benefício patrimonial nela pretendido. No caso em comento, o valor correspondente da área em testilha restou definido pelas partes na monta de R$ 6.915.000,00 (seis milhões novecentos e quinze mil reais), conforme documentos acostado aos autos pelo autor no Id. 82407794. Nessa toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA SEGUNDO O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – TUTELA POSSESSÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA À HIPÓTESE O ART.292, IV, DO CPC/15 – ANALOGIA DESCABIDA – ANUÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM IMPORTE IRRISÓRIO - APLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA SEGUNDO OS VALORES OFICIAIS PARA FINS TRIBUTÁRIOS (IN N. 1.640/2016 DA RFB) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do STJ (REsp 176366/SC; REsp 650.032/SP; etc) o valor da causa nas ações possessórias não se sujeita analogicamente à hipótese do inciso IV do art.292 do CPC/15, mesmo porque o proveito econômico da posse que se pretende proteger não está necessariamente atrelado ao valor mercadológico da terra possuída, a qual está mais ligada à relação de propriedade. No entanto, o valor do proveito econômico nessas ações não pode ser estimado em importe absolutamente irrisório frente ao bem jurídico que se pretende tutelar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (AgInt no AREsp 512.286/SP) sendo, à míngua de parâmetros objetivos para tanto, conveniente a fixação do valor da causa a partir do preço mínimo da terra nua para fins tributários. (N.U 1014696-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022) (Grifei) Em consequência, tem-se que a monta atribuída pelo autor revela-se equivocada e deve ser corrigida de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, in verbis: Art. 292 (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 6.915.000,00 (seis milhões novecentos e quinze mil reais), que corresponde ao valor atribuído ao contrato em outrora pactuado pelas partes. DETERMINO que a Secretaria proceda à devida retificação no sistema PJe. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste Juízo, para fins de realização do cálculo relativo às custas processuais complementares, atentando-se, sobretudo, aos valores anteriormente pagos pelo requerente. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(245)