Execução Fiscal 1009612-87.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2018

Valor da Causa

R$ 30.953,44

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/06/2024, 15:03

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 03:09

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 03:09

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:56

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009612-87.2018.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente PEDIDO de DESISTÊNCIA com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 que autoriza a PGE/MT, em seu art. 5º, a desistir das Execuções Fiscais de valor inferior a 160 UPF. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do PROVEITO ECONÔMICO da CAUSA até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 5º, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:34

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/06/2024, 15:03

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 03:09

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 03:09

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:56

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009612-87.2018.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente PEDIDO de DESISTÊNCIA com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 que autoriza a PGE/MT, em seu art. 5º, a desistir das Execuções Fiscais de valor inferior a 160 UPF. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do PROVEITO ECONÔMICO da CAUSA até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 5º, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:34

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:25

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009612-87.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, verifica-se que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi acolhida, extinguindo somente no que tange aos débitos do ICMS DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA (ID. 63051656); Em ID. 65761504 a Executada informou que realizou a QUITAÇÃO do valor REMANESCENTE, requerendo a EXTINÇÃO da presente Execução Fiscal; O Exequente foi intimado, e conforme consta em ID. 76123640 houve a quitação dos débitos referentes à Infração: 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF, que possuía o valor original em R$ 886,78 (oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) e o devido FUNJUS do débito, conforme comprovado pela Executada em ID. 59229295 e 59229298, no entanto, restou “quitar a multa acessória que é feita em negociação específica” (ID. 76123640); II – Dessa forma, anteriormente da DECISÃO PARCIAL de QUITAÇÃO dos valores já pagos nos autos, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o PAGAMENTO dos valores REMANESCENTES executados nos autos; III – Com o decurso do prazo ou com o aporte da COMPROVAÇÃO pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 15:33

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:27

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 17:23

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:02

Conclusos para decisão

31/01/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de JAQUELINE CRISTINA KNEBEL SANDER 04672337138 em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2021, 11:52

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/08/2021, 18:37

Conclusos para decisão

05/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 05:30

Devedor não encontrado

18/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão

16/05/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/03/2021, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:24

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

30/10/2019, 10:09

Juntada de Petição de certidão

30/10/2019, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 10:29

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 16:04

Juntada de Petição de correspondência devolvida

29/05/2019, 12:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2019, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 18:30

Conclusos para decisão

28/09/2018, 13:59

Distribuído por sorteio

28/09/2018, 13:59

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•07/06/2024, 15:03

Sentença

•14/08/2023, 15:34

Decisão

•09/03/2023, 15:33

Manifestação

•24/02/2022, 08:44

Despacho

•31/01/2022, 17:02

Decisão

•13/08/2021, 18:36

Decisão

•18/05/2021, 17:33

Despacho

•17/10/2018, 18:30