Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000984-23.2013.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000984-23.2013.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000984-23.2013.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: NELIO NAVA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Nelio Nava contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Intimada, a Autarquia executada apresentou concordância com os cálculos elaborados pela parte exequente, ID 86253982. Expedidos os respectivos ofícios requisitórios (IDs 103328394 e 103328395). Entre um ato e outro, aportaram aos autos (IDs 111941218 e 111941217), ofícios oriundos da Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando o depósito de valores (cumprimento da obrigação) a título de honorários sucumbenciais e dos créditos decorrentes de benefício atrasado. Novamente intimadas, a parte exequente manifestou pelo levantamento de valores (ID 112351095), enquanto a Autarquia executada deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 114399423). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 - Dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância expressa da Autarquia executada com o cálculo elaborado pela parte exequente, e, diante do pagamento da obrigação por parte da executada, conforme IDs 111941218 e 111941217 a extinção do feito é medida que se impõe. Ex positis, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento nos artigos 924, inciso II e art. 487, III, alínea ‘’b’’ do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita totalmente a obrigação. Sem custas. 2 – Após o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento dos valores depositados aos IDs 111941218 e 111941217 observando os dados bancários indicados pela parte exequente. 3 – INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, através de qualquer meio de comunicação, acerca da expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em seu favor. 4 – Por fim, com o cumprimento dos itens anteriores, inexistido requerimentos e certificado o trânsito em julgado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. Sirva a presente no que couber, mandado, ofício ou carta precatória. Colíder/MT, data da assinatura digital. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito em Substituição Legal

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIR LANZA NAVA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELIO NAVA em 21/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Despacho em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(199)