Ação Penal - Procedimento Sumário 0003548-48.2018.8.11.0025 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003548-48.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003548-48.2018.8.11.0025.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ROMILDA PENHA TEIXEIRA ATA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Em 17 de fevereiro de 2023, às 14h, nesta cidade e Comarca de Juína-MT, por meio de videoconferência, nos moldes da Lei 11.900/2009 e Provimento n. 15 do TJ/MT, através da plataforma “Teams” (Microsoft), assegurado aos réus as garantias elencadas no artigo 8º do aludido Provimento, bem como observado as disposições do artigo 185, §2º e ss. do Código de Processo Penal, se encontrava presente o Excelentíssimo senhor Dr. Vagner Dupim Dias, MM. Juiz de Direito desta Comarca, acompanhado da secretária dos trabalhos, na fé do seu cargo, o Promotor de Justiça, Dr. Rafael Marinello, bem como Advogado Dr. Teilon Augusto de Jesus. Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos participantes que, nos termos do art. 405, §1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. MM. Juiz, o Ministério Público oferece suspensão condicional do processo em favor do(a) acusado(a), sujeitando-se às condições previstas no art. 89 da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: I) SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 02 dois; II - PROIBIÇÃO de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do Juiz, exceto à trabalho; III) COMPARECIMENTO pessoal e obrigatório a este juízo, a cada dois meses, para justificar suas atividades e atualizar seu endereço; IV) PERDA da fiança a ser destinada para conta única. O(A) advogado(a) e o(a) acusado(a) concordaram com a proposta. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta ministerial e SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 2 (dois) anos. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE”. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Amanda Benites, Estagiária de Gabinete, digitei. Dr. Vagner Dupim Dias Juiz de Direito (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Rafael Marinello Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Teilon Augusto de Jesus Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

10/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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