Agravo em Recurso Especial 1033258-43.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT 14360·CPF·Representa: Autor

TAIRINE ELISA BOBATO SCHMITT

OAB/MT 17174·CPF·Representa: Autor

WANDER FERNANDEZ NAVES

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1033258432021811004120250410175723

10/04/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

18/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025

13/03/2025, 22:00

Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO MATO GROSSO

13/03/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/02/2025, 11:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/02/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

07/02/2025, 06:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 22:00

-

•07/02/2025, 05:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/02/2025, 05:42

-

•07/02/2025, 05:42

-

•07/02/2025, 05:42

-

•07/02/2025, 05:42

-

•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

-

•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:41

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 22:00

-

•07/02/2025, 05:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:42

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•07/02/2025, 05:41

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•07/02/2025, 05:41