Usucapião 1035378-98.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 77.393,76

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

MARIA JUDITH DE MORAES

CPF

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(47)

MARIA JUDITH DE MORAES

CPF

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

08006466115

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A

Terceiro

CAB CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA

Terceiro

CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICO

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DE CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA S.A.

Terceiro

AGUAS CUIABA S.A

Terceiro

AGUAS CUIABA S. A.

Terceiro

CAB-CUIABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MARLENE MARIA DA CUNHA ROCHA

CPF

Reu

MARIANA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO RIBEIRO

CPF

Reu

ADEMAR PEREIRA DA ROCHA

CPF

Reu

ERMESON MARQUES GADDA

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/04/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:34

Expedição de Mandado

14/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 23/02/2026

24/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 20:59

Decorrido prazo de ERMESON MARQUES GADDA em 23/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:13

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA ROCHA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA CUNHA ROCHA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 11:58

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 14:21

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:31

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/04/2026, 17:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:34

Expedição de Mandado

14/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 23/02/2026

24/03/2026, 15:11

Documentos

Cumprimento de sentença

•27/04/2026, 17:54

Cumprimento de sentença

•27/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 20:59

Decorrido prazo de ERMESON MARQUES GADDA em 23/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:13

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA ROCHA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MARLENE MARIA DA CUNHA ROCHA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 11:58

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 14:21

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:19

Julgado procedente o pedido

27/01/2026, 17:19

Conclusos para despacho

19/09/2025, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:40

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA ROCHA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/03/2025, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2025, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/03/2025, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 17:31

Expedição de Mandado

18/03/2025, 17:10

Expedição de Mandado

18/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

25/01/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:26

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:25

Juntada de Ofício

28/11/2023, 14:47

Juntada de Ofício

24/11/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:28

Juntada de Ofício

13/11/2023, 17:23

Processo Desarquivado

12/11/2023, 14:54

Arquivado Provisoriamente

21/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:54

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035378-98.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido de id 91814614 e determino a expedição de ofício para a Águas Cuiabá, DAE Várzea Grande e ENERGISA para que forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço constante no banco de dados da parte requerida ADEMAR PEREIRA DA ROCHA (CPF n. 160.281.981-53), MARLENE MARIA DA CUNHA ROCHA (CPF n. 274.963.841-00). Indefiro o pedido com relação à pessoa de Mariana de Souza Santos, vez que se trata de confinante. Com a juntada de novo endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:51

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:29

Processo Desarquivado

28/01/2023, 14:32

Arquivado Provisoriamente

06/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de MARIA JUDITH DE MORAES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 23:10

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 14:24

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:12

Decorrido prazo de ERMESON MARQUES GADDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2022, 10:33

Juntada de Petição de diligência

25/01/2022, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de diligência

25/01/2022, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 09:51

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 09:51

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 16:35

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2021, 16:48

Conclusos para despacho

11/01/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 12:36

Publicado Decisão em 13/11/2020.

13/11/2020, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2020, 16:36

Conclusos para decisão

08/11/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2020, 10:03

Processo Desarquivado

07/11/2020, 08:13

Arquivado Provisoramente

29/12/2019, 08:13

Decorrido prazo de MARIA JUDITH DE MORAES em 06/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 08:13

Decorrido prazo de MARIA JUDITH DE MORAES em 06/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 04:11

Decorrido prazo de MARIA JUDITH DE MORAES em 06/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 04:09

Publicado Intimação em 29/11/2019.

08/12/2019, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

08/11/2019, 16:29

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

08/11/2019, 16:29

Juntada de Petição de certidão

08/11/2019, 16:29

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

08/11/2019, 16:29

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

08/11/2019, 16:29

Juntada de Petição de certidão

08/11/2019, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2019, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2019, 14:26

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2019, 11:31

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2019, 15:56

Conclusos para decisão

09/04/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 12:41

Decorrido prazo de MARIA JUDITH DE MORAES em 24/10/2018 23:59:59.

21/11/2018, 13:06

Decorrido prazo de MARIA JUDITH DE MORAES em 24/10/2018 23:59:59.

21/11/2018, 09:43

Publicado Intimação em 17/10/2018.

09/11/2018, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 04:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2018, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2018, 16:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 02/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 13:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 01/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 13:14

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/07/2018, 10:21

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/07/2018, 10:21

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/07/2018, 10:16

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/07/2018, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2018, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2018, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 14:15

Expedição de Mandado.

05/07/2018, 14:08

Expedição de Mandado.

05/07/2018, 14:08

Processo Desarquivado

03/07/2018, 16:22

Arquivado Provisoramente

05/12/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 16:22

Conclusos para decisão

22/11/2017, 18:36

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 18:36

Manifestação

•28/01/2026, 10:03

Sentença

•27/01/2026, 17:19

Sentença

•27/01/2026, 17:19

Decisão

•12/06/2024, 14:30

Decisão

•12/06/2024, 14:30

Decisão

•09/03/2023, 15:51

Decisão

•25/07/2022, 14:24

Decisão

•02/02/2021, 16:48

Decisão

•11/11/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 16:27

Decisão

•07/05/2019, 15:56

Despacho

•04/12/2017, 16:22