Execução de Título Extrajudicial 1001346-62.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/03/2023, 13:45

Recebidos os autos

14/03/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 10/03/2023

14/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de resposta

13/03/2023, 13:31

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1001346-62.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA, LEONARDO MARIN EXECUTADO: RAFAEL ALBERTO PASA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, denoto que se trata de ação de Execução de Honorários Advocatícios Fundado em Título Extrajudicial na qual figura como exequentes Fernando Leite da Silva e Leonardo Marin e como executado Rafael Alberto Pasa, que atualmente se encontra preso, conforme qualificação indicada na petição inicial. Pois bem. Sabe-se que os presos não podem figurar como parte nas causas submetidas ao Juizado Especial, conforme disposto no art. 8° da Lei n.º 9.099/95. Desse modo, forçoso reconhecer que o executado, por se encontrar preso, não pode figurar no polo passivo perante o Juizado Especial Cível. Nesse passo, é de rigor a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se.. Alta Floresta/MT, 8 de março de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:03

Indeferida a petição inicial

09/03/2023, 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/03/2023, 09:07

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 09:07

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 16:03