Ação Penal - Procedimento Sumário 1000906-12.2022.8.11.0101 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000906-12.2022.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Acusado (a): MAURICIO HANN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000906-12.2022.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando-se o conteúdo da defesa escrita apresentada pelo (a) (s) acusado (a) (s) (ID. 110511452 – 22.02.2023) verifico não existir, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP 397, I e II), o fato aparentemente não é atípico (CPP 397, III) nem tampouco está caracterizado causa alguma de extinção de punibilidade (CPP 397, IV). Cumpre destacar que pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária somente será possível quando verificada a existência de manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no artigo supramencionado. Sobre o tema leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra ‘Nova reforma do Código de Processo Penal’ (São Paulo: Editora Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o ‘in dúbio pro societatis’.” A esse respeito, esclarece Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “(...) fundamental haver certeza inabalável das suas ocorrências para que se possa firmar o decreto absolutório de forma sumária. Se houver alguma dúvida, não há de se cogitar da absolvição sumária. O raciocínio é o mesmo que se aplicava – e também ainda se aplica – às hipóteses de absolvição sumária no procedimento específico do Júri.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 1ª ed, 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lúmen, 2010, p. 800). Assim sendo, inexistente qualquer das hipóteses de absolvição sumária do (a) (s) acusado (a) (s) (art. 397, CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2023 às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como o interrogatório do (a) (s) acusado (a) (s) (art. 400, CPP). 3. A audiência será realizada de forma híbrida, cujo link será disponibilizado nos autos. 4. Requisite-se a participação dos policiais militares arrolados como testemunha pela acusação ao Comando da Polícia Militar, o qual se dará por videoconferência, devendo o comando/autoridade informar a este Juízo, no prazo de cinco (05) dias, antes da data de audiência, os números de telefones celulares e WhatsApp, ou, e-mail, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. Eventual impossibilidade na participação da audiência deverá ser informada com antecedência (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). 5. Em relação às demais testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, intime-se para comparecimento presencial. 5.1. No que concerne às testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT, dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento n°15/2020. 5.2. Residindo a testemunha em outro Estado da Federação, intime-se para participação da audiência por videoconferência, devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se as testemunhas possuem condições de realizar a audiência por videoconferência, devendo anotar na certidão o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência Não tendo a testemunha condições de realizar o ato por videoconferência, depreque-se a sua inquirição. 6. Intime-se o (a) acusado (a) para comparecer a solenidade, presencialmente, a fim de ser interrogado (a). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intime-se o Advogado via DJe. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(175)