Execução de Título Extrajudicial 0000214-70.1999.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000214-70.1999.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADOS: WALDIR ANTONIO ZAGO e Outros Processo nº: 0000214-70.1999.8.11.0025 VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada e recebida na metade do ano de 1.999, isto é, há 24 anos. Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de citação contra os dois executados foi cumprido em agosto de 1999 (id. 53996449 – pag. 5), registrando-se o silencio dos réus quanto a indicação de bens à penhora ou pagamento voluntário da dívida, tendo o credor indicado à penhora 4 bens imóveis cuja titularidade foi atribuída ao segundo executado (João Puertas). Deferida a penhora dos imóveis, foi lavrado o auto de penhora e depósito de bens de id. 53996449 (pag. 36/37), assim como lavrou-se o laudo de avaliação de id. 53996449 – pag. 48, o que suscitou a interposição de ações incidentais (embargos de terceiro) que provocaram a suspensão da marcha processual, no período de junho de 2005 a agosto de 2008, sendo providas as pretensões incidentais e determinado o levantamento das constrições sobre os quatro imóveis penhorados. Intimado o credor a indicar novos bens à penhora, quedou-se silente, de julho de 2009 a junho de 2012, fazendo-o unicamente para requerer a suspensão do feito, que já estava paralisado havia 3 anos (id. 53996449 – pag. 147) Somente em janeiro de 2013, isto é, 3 anos e meio depois, é que o exequente formulou novo pedido de penhora (ativos financeiros e bens imóveis), que resultaram infrutíferas. Somente por este relato, é indiscutível perceber que a situação dos autos se amolda de forma perfeita ao previsto pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, ao qual foi aplicado o rito de incidente de assunção de competência (IAC nº 01/2018), ou seja, a análise das regras de aferição de eventual prescrição intercorrente, na forma disciplinada pelo art. 1.056 do NCPC cuja interpretação ficou assim ementada pelo Tribunal da Cidadania: “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual”. Em outros dizeres: salvo aos processos cuja prescrição intercorrente ainda não tivesse iniciado contagem, a regra anterior é que haveria de ser aplicada, exatamente porque não há sentido na repristinação de prazos que já decorreram ou que estivessem decorrendo durante a vigência do antigo Código, sob pena de se eternizar ações judiciais cuja contagem temporal se elasteceria a cada modificação legislativa. Portanto, o primeiro ponto a se elucidar é saber, se ao tempo de toda paralisação da execução (no mínimo de meados de 2009 a meados de 2014) havia norma a definir a contagem e a incidência da prescrição intercorrente, e como é sabido, o STJ, no já mencionado Recurso Especial 1.604.412/SC firmou o entendimento de que a ideia de prescrição intercorrente sempre esteve presente no sistema civil pátrio, exatamente porque eventual concepção de que direitos patrimoniais são insuscetíveis de serem alcançados pelo decurso do tempo não se ajusta a uma noção civilizada e moderna de segurança jurídica. De conformidade com o que foi decidido no IAC 01/2018, como não existiam regras específicas sobre a forma de apuração e contagem do prazo de prescrição intercorrente durante a vigência do CPC/73, essa aferição se faria pela aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, como não havia marco temporal a definir o início da prescrição interna ao processo, definiu o STJ que esse limite seria aquele mesmo previsto na LEF, isto é, um ano após a suspensão da marcha processual pela inercia do credor em excutir de forma eficiente seu crédito. E aqui, obviamente, é seguro afirmar que, depois de julho de 2009, quando foi instada a indicar bens à penhora, até janeiro de 2013, quando pela primeira vez peticionou buscando dar ao processo alguma movimentação, a instituição financeira tinha ciência absoluta do estado de deserção patrimonial (crise de instância) na ação de execução e isso permite concluir, com apoio nas regras definidas no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, que entre julho de 2009 e julho de 2010 esteve o feito paralisado e por isso mesmo suspenso, nos termos da lei, e que a partir de então, sem necessidade nenhuma de intimação específica, de advertência expressa, iniciou-se a marcha da prescrição intercorrente, como, aliás, está consagrado nos Temas 566 e 567 da jurisprudência em tese do STJ, verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. (Tema 567). Portanto, delimitados os marcos temporais de contagem da prescrição intercorrente no caso presente, e para os fins do Tema 570/571-STJ e da norma do art. 487, parágrafo único, do CPC/15, intime-se o Banco do Brasil a se manifestar nos autos, de forma específica e clara, indicando, na esteira do entendimento jurisprudencial[1], as causas, os motivos, os fatos ou razões que provocaram a interrupção ou a suspensão da prescrição intercorrente a partir de julho de 2010. Prazo de 15 dias, pena de preclusão. Com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me conclusos para nova decisão. Às providências. Juína/MT, 29 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais tanto na LEF como no novo CPC prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. Da leitura do texto, chega-se às seguintes conclusões: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente independe de prévia intimação do credor, uma vez que tem início de forma automática após o prazo de suspensão do processo; b) a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e 921, §§ 1º e 4º, do mesmo diploma legal; e c) mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição [...]” (REsp n. 1.604.412/SC).

30/06/2023, 00:00

—

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de WALDIR ANTONIO ZAGO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PUERTAS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UMBERTO SOARES PUERTAS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WALDIR ANTONIO ZAGO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PUERTAS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UMBERTO SOARES PUERTAS em 25/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(475)