Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014842-76.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 821.281,51

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CONTINI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

CONTINI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ACOMETAL INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACÚSTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CONTINI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

CONTINI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ACOMETAL INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACÚSTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 16:55

Recebidos os autos

31/07/2025, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

31/07/2025, 14:33

Juntada de Certidão

31/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ACOMETAL INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACÚSTICOS LTDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MIGUEL TAVARES MARTUCCI em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/02/2025, 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2025, 12:52

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

Documentos

Contrarrazões

•23/09/2025, 09:43

Decisão

•22/01/2025, 15:39

01/09/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 16:55

Recebidos os autos

31/07/2025, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

31/07/2025, 14:33

Juntada de Certidão

31/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ACOMETAL INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACÚSTICOS LTDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MIGUEL TAVARES MARTUCCI em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/02/2025, 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/02/2025, 12:52

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:39

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 16:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 12:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de MIGUEL TAVARES MARTUCCI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:07

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/08/2024, 17:04

Processo Reativado

09/08/2024, 17:04

Juntada de Certidão

09/08/2024, 17:04

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/04/2024, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 06:07

Recebidos os autos

13/03/2024, 06:07

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:01

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:06

Devolvidos os autos

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Juntada de acórdão

07/06/2023, 13:25

Juntada de acórdão

07/06/2023, 13:25

Juntada de acórdão

07/06/2023, 13:25

Juntada de manifestação

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/06/2023, 13:25

Juntada de despacho

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Juntada de petição

07/06/2023, 13:25

Juntada de decisão

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 13:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/06/2023, 13:25

Juntada de despacho

07/06/2023, 13:25

Juntada de vista ao mp

07/06/2023, 13:25

Juntada de petição

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO-NAI’S – COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO FRAUDULENTA – INEXISTÊNCIA DE MERCANCIA PELO CONTRIBUINTE – ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º– ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.850.512/SP EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STJ - TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não há que se falar em cobrança de ICMS, se o fato gerador não ocorreu diante da ausência de mercancia. 2. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo STJ no tema 1.076, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. 3. Recurso desprovido e sentença ratificada.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 21 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2021, 10:15

Decorrido prazo de ACOMETAL INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACUSTICOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:55

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:55

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:55

Decorrido prazo de ACOMETAL INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACUSTICOS LTDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:53

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:53

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:53

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 15:12

Publicado Sentença em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/04/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2021, 16:37

Conclusos para decisão

09/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2021, 10:04

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2020, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2020

06/12/2020, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:58

Julgado procedente o pedido

03/12/2020, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59.

13/11/2020, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59.

13/11/2020, 22:59

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 16:35

Conclusos para decisão

02/09/2020, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:53

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:03

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:51

Decorrido prazo de ACOMETAL INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACUSTICOS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:43

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:43

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:43

Conclusos para julgamento

08/04/2020, 07:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/04/2020, 21:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO em 06/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:44

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:40

Decorrido prazo de ACOMETAL INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACUSTICOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:40

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:23

Juntada de Petição de contestação

05/03/2020, 17:50

Publicado Decisão em 21/01/2020.

26/01/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 11:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 11:28

Concedida em parte a Medida Liminar

18/12/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 19:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 10:56

Conclusos para decisão

02/12/2019, 01:37

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 01:37

Decisão

•22/01/2025, 15:39

Contrarrazões

•10/09/2024, 14:04

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Cumprimento de sentença

•12/04/2024, 14:51

Acórdão

•18/04/2023, 17:55

Acórdão

•18/04/2023, 17:55

Acórdão

•18/04/2023, 17:46

Decisão

•12/01/2023, 21:57

Despacho

•05/03/2022, 14:42

Despacho

•10/08/2021, 20:58

Recurso de sentença

•26/04/2021, 17:29

Sentença

•23/04/2021, 16:37

Todos os documentos(34)

Contrarrazões

•23/09/2025, 09:43

Decisão

•22/01/2025, 15:39

Decisão

•22/01/2025, 15:39

Contrarrazões

•10/09/2024, 14:04

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Despacho

•12/08/2024, 18:44

Cumprimento de sentença

•12/04/2024, 14:51

Acórdão

•18/04/2023, 17:55

Acórdão

•18/04/2023, 17:55

Acórdão

•18/04/2023, 17:46

Decisão

•12/01/2023, 21:57

Despacho

•05/03/2022, 14:42

Despacho

•10/08/2021, 20:58

Recurso de sentença

•26/04/2021, 17:29

Sentença

•23/04/2021, 16:37

Sentença

•03/12/2020, 18:58

Documento de comprovação

•10/09/2020, 16:35

Despacho

•31/07/2020, 09:51

Decisão

•18/12/2019, 10:57

Outros documentos

•02/12/2019, 10:56

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:38

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:37

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:37

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:37

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:37

Documento de comprovação

•02/12/2019, 01:37