Cumprimento de sentença 1003126-53.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003126-53.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003126-53.2022.8.11.0013. REU: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINELI Advogado do(a) REU: EDMAR ALVES BARRETO - MT30062-O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ROBISON RAMIRES Advogados do(a) AUTOR(A): FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA - MT355024-O, MATHEUS SALOME DE SOUZA - MT24554-O, LETICIA NUNES ONOFRE - MT23519/O Vistos. I – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Trata-se de pedido de impugnação ao valor da causa insurgido pelo requerido, aduzindo para tanto que o valor dado à causa atribuído pelo autor não se encontra respaldado pelo ordenamento jurídico. Prevê o art. 292, II e V, do CPC/15, ‘in verbis’: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia na petição inicial a condenação do requerido aos danos morais na quantia de R$ 109.959,90, sendo o que entende como devido pelo dano moral experimentando, na forma do inciso V, do artigo retro mencionado. Sendo que o autor persegue tal quantia, essa deve a ser a atribuída ao valor da causa, não merecendo reparos. Pelo exposto, não acolho a alegação de impugnação ao valor da causa, mantendo o valor já atribuído. II - DELIBERAÇÃO Sendo como o exposto e não havendo outras preliminares, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas a serem produzidas. Cumpra-se. [1] in JTJ 141/37

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINELI em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINELI em 15/09/2025 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)