Execução Fiscal 0000934-49.2009.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2009

Valor da Causa

R$ 28.549,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO NAVES DA SILVA

OAB/MT 13663·CPF·Representa: Réu

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT 4111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CRESPANI & SUCOLOTTI LTDA - ME

CNPJ

Reu

NEDI SUCOLOTTI CRESPANI

CPF

Reu

JOAO OSMAR DOS SANTOS CRESPANI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:27

Juntada de acórdão

07/06/2023, 16:45

Juntada de acórdão

07/06/2023, 16:45

Juntada de acórdão

07/06/2023, 16:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/06/2023, 16:45

Devolvidos os autos

07/06/2023, 16:45

Juntada de despacho

07/06/2023, 16:45

Todas as movimentações(344)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:27

Acórdão

•18/04/2023, 17:45

06/09/2023, 04:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:27

Juntada de acórdão

07/06/2023, 16:45

Juntada de acórdão

07/06/2023, 16:45

Juntada de acórdão

07/06/2023, 16:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/06/2023, 16:45

Devolvidos os autos

07/06/2023, 16:45

Juntada de despacho

07/06/2023, 16:45

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

07/06/2023, 16:45

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 21 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:35

Decorrido prazo de WALDIR CECHET JUNIOR em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 17:55

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:59

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 10:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/08/2022, 17:43

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:43

Juntada de despacho

24/08/2022, 17:43

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 08:38

Decorrido prazo de JOAO OSMAR DOS SANTOS CRESPANI em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:37

Decorrido prazo de NEDI SUCOLOTTI CRESPANI em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:37

Decorrido prazo de CRESPANI & SUCOLOTTI LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/11/2021, 10:52

Publicado Sentença em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 20:09

Conclusos para decisão

04/11/2021, 09:23

Decorrido prazo de ROGERIO NAVES DA SILVA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:31

Decorrido prazo de WALDIR CECHET JUNIOR em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:43

Recebidos os autos

12/07/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 07:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/03/2019, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/03/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2019, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/03/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/02/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2018, 02:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2017, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2017, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2017, 01:10

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

10/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/06/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/02/2017, 01:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2015, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2015, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2015, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/03/2015, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2015, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2015, 00:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2014, 01:59

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

16/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2013, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/04/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:25

Despacho (Despacho)

14/06/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

08/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/02/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2011, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/09/2011, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2011, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2011, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/08/2011, 01:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/06/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2011, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

16/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2011, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2011, 02:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 02:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:41

Despacho (Despacho)

07/04/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/01/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2010, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2010, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2009, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2009, 01:08

Juntada (Juntada)

15/10/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/10/2009, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/07/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 02:37

Juntada (Juntada)

21/07/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/07/2009, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/05/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2009, 02:04

Juntada (Juntada)

11/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2009, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

30/04/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2009, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/04/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

01/04/2009, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/03/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/03/2009, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2009, 02:21

Acórdão

•18/04/2023, 17:44

Acórdão

•18/04/2023, 17:38

Despacho

•09/02/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 10:24

Despacho

•08/08/2022, 17:39

Recurso de sentença

•12/11/2021, 10:52

Sentença

•08/11/2021, 20:09