Execução de Título Extrajudicial 0037711-79.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.235.369,73

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 04:09

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:20

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

10/03/2026, 05:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 14:30

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 04:45

Todas as movimentações(313)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 04:09

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:20

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

10/03/2026, 05:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 14:30

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 04:45

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:56

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 17:56

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2025, 14:20

Processo Desarquivado

28/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:56

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:32

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:55

Processo Desarquivado

11/03/2025, 15:55

Arquivado Provisoriamente

29/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:15

Processo Desarquivado

29/10/2024, 13:12

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:49

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 16:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

17/07/2024, 16:53

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 21:11

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 15:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 16:59

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 10:43

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no id. 113274576: "Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da pesquisa de Imposto de Renda realizada neste feito, as quais foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado, POR CORRESPONDEREM A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PESSOAIS (Pasta de documentos Sigilosos LX), e que podem ser visualizadas mediante comparecimento pessoal dos patronos da requerente, na secretaria da primeira vara especializada em direito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias". Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito: "Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da pesquisa de Imposto de Renda realizada neste feito, as quais foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado, POR CORRESPONDEREM A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PESSOAIS (Pasta de documentos Sigilosos LX), e que podem ser visualizadas mediante comparecimento pessoal dos patronos da requerente, na secretaria da primeira vara especializada em direito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias". Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 17:49

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da pesquisa de Imposto de Renda realizada neste feito, as quais foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado, POR CORRESPONDEREM A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PESSOAIS (Pasta de documentos Sigilosos LX), e que podem ser visualizadas mediante comparecimento pessoal dos patronos da requerente, na secretaria da primeira vara especializada em direito bancário, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá-MT,23 de março de 2023 MARTA BARRETO HIDALGO Técnico / Analista / Gestor Judiciário

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 09:17

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0037711-79.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 93973995 o Banco exequente requer as pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, CNIB e SREI. Acerca da realização de busca de bens passíveis de penhora por meio do convênio INFOJUD, que trata da busca de Declaração de Imposto de Renda, destaco que até então o posicionamento deste juízo era firme no deferimento apenas nos casos em que esgotadas as demais tentativas de localização de bens, por acarretar em quebra de sigilo fiscal. No entanto, nos casos concretos em trâmite neste Juízo Especializado se verifica que muitas das pesquisas levadas a efeito se mostram infrutíferas, enquanto a busca de bens via INFOJUD se apresenta mais efetiva por ser mais completa, acarretando em celeridade na prestação judicial. Considerando as diversas ferramentas postas à disposição ao Poder Judiciário, na busca da efetividade, garantindo às partes obter, em prazo razoável, a solução integral do processo, em consideração aos princípios da celeridade processual e da efetivação da tutela jurisdicional, mister se faz a adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Aliado a tal fato, ante a remansosa orientação jurisprudencial em sentido diverso, doravante procedo à alteração do posicionamento deste juízo, para deferir a realização de consulta via INFOJUD, sem o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens da parte executada. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Também nesse sentido, a remansosa orientação do Colendo TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISA INFOJUD E RENAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ)’.” (TJMT - 1004612-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) Desta feita, procedo à pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos executados, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LX). Desta feita, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para se manifestar acerca da pesquisa realizada neste feito e/ou indicar bens passíveis de serem penhorados e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Com relação às pesquisas via CNIB e SREI, destaca-se que seria medida inócua diante da pesquisa via INFOJUD realizada nesta oportunidade, que é a mais abrangente disponível ao Poder Judiciário para declinar bens passíveis de serem penhorados, caso existam. Decorrido o prazo e, não havendo manifestação do exequente no que tange a pesquisa realizada em epígrafe, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, em caso de suspensão, INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de desarquivamento para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DO EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS, DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:22

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/03/2023, 16:22

Conclusos para decisão

07/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 13:59

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

21/08/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:18

Desentranhado o documento

10/02/2022, 16:44

Cancelada a movimentação processual

10/02/2022, 16:44

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 12:00

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2022, 15:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2021.

01/02/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 06:27

Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:16

Recebidos os autos

27/01/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/11/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/11/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/11/2019, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2019, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/02/2019, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2018, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2018, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/04/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2017, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/11/2017, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/11/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

15/08/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2017, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2017, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2017, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/05/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2017, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/04/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2017, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/02/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2016, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2015, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2015, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/10/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/10/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/09/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2015, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2015, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/08/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2015, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2015, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2015, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/02/2015, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/01/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2014, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/12/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2014, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2014, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/12/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2014, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2014, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2014, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2014, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

07/02/2014, 02:12

Juntada (Juntada)

20/12/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

02/12/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2013, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2013, 01:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/10/2013, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2013, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

15/10/2013, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/10/2013, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/09/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/09/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2013, 01:57

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 14:04

Sentença

•14/05/2026, 14:04

Recurso de sentença

•09/03/2026, 17:28

Sentença

•10/02/2026, 17:56

Sentença

•10/02/2026, 17:56

Decisão

•12/03/2025, 15:36

Decisão

•12/03/2025, 15:36

Decisão

•17/07/2024, 16:53

Decisão

•17/07/2024, 16:53

Decisão

•17/01/2024, 16:59

Decisão

•17/01/2024, 16:59

Decisão

•09/03/2023, 16:22

Decisão

•18/08/2022, 15:47

Decisão

•28/01/2022, 15:54

10/03/2023, 00:00