Execução de Título Extrajudicial 0017510-42.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2008

Valor da Causa

R$ 4.410,21

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 10:18

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 18/11/2023

19/12/2023, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 08:57

Juntada de Certidão

18/12/2023, 08:57

Processo Desarquivado

18/12/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2023, 12:13

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:13

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:36

Todas as movimentações(278)

Juntada de Certidão

07/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 10:18

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 18/11/2023

19/12/2023, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 08:57

Juntada de Certidão

18/12/2023, 08:57

Processo Desarquivado

18/12/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2023, 12:13

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:13

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 15:24

Publicado Decisão em 20/10/2023.

22/10/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

22/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 16:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 16:09

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0017510-42.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: ERCI MARQUES DE ALMEIDA - ME, ERCI MARQUES DE ALMEIDA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Indefiro o pleito de pesquisa junto ao sistema SREI visto que o próprio exequente procedeu a pesquisa de bens imóveis que restou negativa. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros - Id. 113660836. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 437,26 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 123403410). Ante o exposto acima, procedo a pesquisa junto ao sistema Renajud e INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos réus, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. De conseguinte intimo o banco, via DJEN, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III do CPC. Saliento que a realização de novas pesquisas junto aos órgãos disponibilizados ao Poder Judiciário só se mostra eficiente quando a comprovação da alteração da situação econômica dos réus, ou seja, a indicação de existência de bens passiveis de penhora que possibilite a parte autora receber seu crédito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Por conseguinte, decorrido o prazo e não havendo manifestação da instituição financeira quanto a indicação de bens passiveis de penhora e/ou havendo requerimento de nova pesquisa, suspenda-se o presente feito nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, deverá a parte em caso de desarquivamento comprovar a alteração da situação fática do devedor, conforme orientação jurisprudencial, para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DO EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2023, 18:24

Determinada a quebra do sigilo bancário

17/07/2023, 18:24

Determinada a quebra do sigilo fiscal

17/07/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:24

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

17/07/2023, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

13/07/2023, 13:41

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 12:13

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0017510-42.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: ERCI MARQUES DE ALMEIDA - ME, ERCI MARQUES DE ALMEIDA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A Instituição Financeira apresentou o cálculo de adequação Id. 99633103, assim, intimo a Defensoria Pública nomeada curadora especial para se manifestar acerca do cálculo, no prazo de 15 dias, sob pena de homologação deste. Sem prejuízo, com fulcro no princípio da celeridade processual, desde já, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, se assim pretender, no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via carta com aviso de recebimento, para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito nos termos da súmula 240 do STJ, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Por fim, intimo a Instituição Financeira para proceder ao seu cadastramento, na forma do art. 246, § 1º, do CPC, bem assim o determinado na Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, sob pena de aplicação da multa de 10% do valor da causa em favor do Estado, conforme disposto no art. 77, inciso IV, § 2º do CPC. Após, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão

07/11/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 03:15

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 15:17

Conclusos para decisão

27/06/2022, 19:07

Juntada de Petição de correspondência devolvida

11/11/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2021, 13:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 14:09

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2021, 16:30

Conclusos para decisão

25/01/2021, 15:10

Recebidos os autos

25/01/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/12/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 02:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2018, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/06/2018, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/02/2018, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2017, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2017, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/01/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/06/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2015, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2015, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)

26/10/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2015, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/10/2015, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/11/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2013, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2013, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/10/2013, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/11/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/11/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/07/2012, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

06/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/03/2012, 01:25

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2012, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/03/2012, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/03/2012, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

28/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2010, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2010, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2010, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2009, 03:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2009, 03:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/10/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

09/10/2009, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/01/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/08/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/08/2008, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/08/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2008, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/08/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2008, 01:31

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 16:38

Decisão

•17/07/2023, 18:24

Decisão

•09/03/2023, 16:29

Decisão

•19/09/2022, 15:17

Decisão

•15/09/2021, 16:30

Documento de comprovação

•15/09/2021, 16:30

Documento de comprovação

•15/09/2021, 16:30

18/07/2023, 00:00