Cumprimento de sentença 0000671-33.2011.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000671-33.2011.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000671-33.2011.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: CLAUDIO BISPO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Claudio Bispo da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Devidamente intimada ao ID 80999060, a Autarquia executada deixou decorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme certidão de ID 90442159. Este Juízo homologou o cálculo apresentado pelo exequente ao ID 90603080. Os respectivos ofícios requisitórios foram expedidos aos IDs 103391100 e 103391102 (Precatório) e (RPV). A Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informou ao ID 111954078 o depósito de valores (cumprimento da obrigação) a título de honorários sucumbenciais. Novamente intimadas, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores (ID 112001833), enquanto a parte executada deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID 114404126). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 – O art. 356 do CPC permite ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, dispõe o artigo 924, inciso II e III, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância tácita da parte executada quanto aos cálculos elaborados pela parte exequente, e diante da satisfação da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais, conforme se constata do ID 111954078, a extinção parcial do feito é medida que se impõe. Ex positis, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo com relação aos honorários sucumbenciais, com fundamento nos artigos 356, 924, inciso II e art. 487, III, alínea ‘’b’’, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação neste ponto. Sem custas. 2 – Após o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente Alvará, de levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (ID 111954078), observando dados bancários indicados pela parte exequente. 3 – Por fim, prossiga-se o presente feito quanto ao pagamento do crédito principal, desta forma, PROCEDA-SE a Secretaria de Vara com o necessário. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito em Substituição Legal

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO BISPO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO BISPO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(35)