Execução Fiscal 0003574-18.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2006

Valor da Causa

R$ 65.284,90

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT 9779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MASSA FALIDA

Terceiro

COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AYRTON SALGUEIRO

CPF

Reu

AFONSO SALGUEIRO SOBRINHO

CPF

Reu

GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:21

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:10

Devolvidos os autos

11/01/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:08

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:51

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 13:30

Despacho

•25/03/2025, 17:29

Reportar Problema

legal

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16/01/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:21

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:10

Devolvidos os autos

11/01/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:08

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/12/2023, 07:51

Juntada de decisão

12/12/2023, 07:51

Juntada de intimação

12/12/2023, 07:51

Juntada de intimação

12/12/2023, 07:51

Juntada de embargos de declaração

12/12/2023, 07:51

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:51

Juntada de intimação

12/12/2023, 07:51

Juntada de certidão

12/12/2023, 07:51

Juntada de decisão

12/12/2023, 07:51

Juntada de intimação

12/12/2023, 07:51

Juntada de intimação

12/12/2023, 07:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/12/2023, 07:51

Devolvidos os autos

12/12/2023, 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 17:59

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPP e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003574-18.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1. Revendo os autos, constato que o presente feito foi julgado extinto diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição, conforme sentença de Id. nº 31603412, a qual foi objeto de Recurso de Apelação interposto pela parte credora. Inobstante, o feito não foi remetido ao E. Tribunal de Justiça, até a presente data, para apreciação do mencionado recurso. Uma vez que a parte executada compareceu aos autos, através de advogado regularmente constituído, intime-se para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 2. Após, determino o envio do feito para o E. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto (Id. nº 55740805). 3. Considerando que o presente feito já foi sentenciado, fica prejudicada, por ora, a apreciação dos pleitos de Ids. nº 81750841 e 98263343. 4. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/01/2022, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/05/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:29

Decorrido prazo de AYRTON SALGUEIRO em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 22:32

Decorrido prazo de AFONSO SALGUEIRO SOBRINHO em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 07:26

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS MSR LTDA - EPP em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 07:26

Decorrido prazo de GUSTAVO SCHENFELDER SALGUEIRO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 15:25

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 15:25

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 15:25

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:39

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2020, 22:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2020.

11/02/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2020

11/02/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:38

Conclusos para decisão

07/02/2020, 18:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

24/11/2014, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/11/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

18/02/2008, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

31/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

05/07/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2006, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

24/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

15/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/03/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2006, 00:00

Decisão

•13/11/2023, 16:09

Decisão

•28/09/2023, 14:55

Despacho

•09/03/2023, 16:30

Documento de comprovação

•17/01/2022, 10:46

Recurso de sentença

•17/05/2021, 15:54

Sentença

•28/04/2020, 22:21

Decisão

•07/02/2020, 18:33