Execução de Título Extrajudicial 0002757-63.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002757-63.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Executados: Jozias Antonio dos Santos e J A dos Santos Comércio – Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0002757-63.2009.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração” pelos fatos narrados no petitório de (Id.112685399), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso posto à liça, aduz a parte embargante que a decisão de (Id.110876610) fora omissa, eis que este Juízo indeferiu o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados “CENSEC”, formulado pelo embargante/exequente, no petitório de (Id.103781490, pág.02 – item ‘3’), sob o fundamento de que este sistema está indisponível para o Juízo. Pois bem. Analisando a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pelo embargante/exequente não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. Primeiramente, destaca-se o esclarecimento do autor acerca da “omissão”: “Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136) (grifo nosso). Neste trilho, consigne-se que os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas pelo Juízo, assim, quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no conteúdo decisório, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Desta feita, a omissão arguida não tem nenhuma pertinência, pois o que na verdade busca o embargante é adequar a decisão aos seus interesses. Nesse sentido, assente a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STF - RE: 1240999 SP 0016414-67.2012.4.03.6100, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados” (TJ-SP - EMBDECCV: 21886558720218260000 SP 2188655-87.2021.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. - Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso” (TJ-MG - ED: 10000220323331002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifo nosso). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao simples reexame de questões já analisadas” (TJ-MG - ED: 10702150636240002 Uberlândia, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifo nosso). Assim, em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, os embargos não merecem acolhimento. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios intentados por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, e, via de consequência, mantenho na íntegra os termos da decisão de (Id.110876610). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Executados: Jozias Antonio dos Santos e J A dos Santos Comércio – Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0002757-63.2009.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de JOZIAS ANTONIO DOS SANTOS e J A DOS SANTOS COMÉRCIO – ME, já devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja realizada a busca de bens em nome dos executados, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, ressalta-se que Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.103781490, pág.01 – item ‘1’), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome dos executados Jozias Antonio dos Santos e J A dos Santos Comércio – Me, no valor de R$124.739,26 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Ademais, ao realizar a inclusão dos dados do executado J A dos Santos Comércio – Me (CNPJ/MF nº 36.953.487/0001-74) junto ao sistema “Sisbajud”, fora constatado que este não possui vínculo com as instituições financeiras, razão pela qual não fora possível efetuar o bloqueio on-line de valores junto ao aludido sistema, conforme Certidão de Impossibilidade de Protocolo em anexo. Assim, na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Lado outro, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da parte executada, requerida no petitório de (Id.103781490, pág.02 – item ‘2’), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Outrossim, considerando os termos do petitório de (Id.103781490, pág.02 – item ‘2’), hei por bem em deferir o pedido, com respaldo na decisão de (Id.83490977, págs. 93/95), juntando aos autos, na modalidade sigilosa, as (3) três últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos executados, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. De outro norte, analisando os termos do petitório de (Id.103781490, pág.02 – item ‘3’), hei por bem indeferir o pedido, eis que o Sistema “CENSEC” está temporariamente indisponível para este Juízo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 27 de fevereiro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n°0002757-63.2009.8.11.0003 Vistos, etc... Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o constante de (Id.83490977, pág.113) encontra-se defasado, datando de 11/11/2019, bem como, requeira o que de direito diante dos extratos em anexo, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, 09 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 21/07/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de J A DOS SANTOS COMERCIO - ME em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOZIAS ANTONIO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/04/2025.

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