Execução de Título Extrajudicial 1010849-28.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010849-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

16/04/2023, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 02:17

Decorrido prazo de HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORAIS DO PARQUE em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 08:01

Publicado Sentença em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010849-28.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS DO PARQUE EXECUTADO: HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Em análise dos autos, observa-se que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida, havendo expressa concordância da parte credora (ID 112414648). Por isso, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2023, 15:09

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 09:37

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:25

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 15:09

Decisão

•09/03/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010849-28.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS DO PARQUE EXECUTADO: HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI Vistos, etc. De proêmio, saliento que a conexão se trata de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do Art. 337, § 5° do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise detida ao presente feito e os autos n°.1010846-73.2023.8.11.0001, verifica-se que, em ambos, a matéria fática discutida gira em torno de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta por CONDOMINIO FLORAIS DO PARQUE em face de HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI. Verifica-se, portanto que ocorre o fenômeno da conexão entre tais os feitos, já que se tratam dos mesmos fatos e as causas de pedir são as mesmas, ou seja, inadimplência de taxas condominiais. Logo, imprescindível o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, que preleciona: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Nesse sentido é a orientação doutrinária: “Deve ser alegada em preliminar de contestação (CPC, 301, VIII). Caso o réu não a alegue na contestação, poderá qualquer das partes fazê-lo posteriormente, podendo o MP argüir a conexão, bem como deve o juiz conhecer dessa matéria de ofício. (CPC 301, § 4º). (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, p. 524/526). (grifei e negritei).” Elucidativa, ainda as colocações exaradas por Humberto Theodor Junior sobre a questão, as quais transcrevo: “A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. Verifica-se essa forma de conexão, v. g. quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis e o inquilino em ação à parte ajuíza a consignação dos mesmos alugueis. O fato jurídico (contrato) que serve de base às diversas causas é um só. (Curso de Direito Processual Civil, 34ª edição, volume I, pág. 161).” Destarte, tais ações devem receber julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias, pois de acordo com o art. 57 e 58, do CPC, a necessidade de reunião de ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente não é a mera existência de ponto comum de fato, mas a viabilidade de serem proferidas sentenças que se contradigam. Logo, saliento que a conexão colima preservar o prestígio do Poder Judiciário, mantendo-se a coerência e compatibilidade de suas decisões, uma vez que reúne as ações em um único atendimento possa o juiz decidir sobre várias relações, atendendo ainda os princípios da celeridade e economia processual, bem como dando efetividade a função pacificadora da justiça. Dito isso, importante salientar que estabelece o art. 59 do CPC que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, havendo relação da ação n°.1010846-73.2023.8.11.0001, em tramitação no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (distribuída em 08/03/2023 às 16h:49mim) com o presente feito, a qual fora distribuído posteriormente 08/03/2022 às 16h:55mim), resta caracteriza a conexão entre eles e demonstrada a prevenção 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, razão pela qual determino a remessa do presente feito para processamento e julgamento junto ao processo nº. 1010849-28.2023.8.11.0001. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 286, I e art. 59, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processar e julgar o presente, devendo o feito ser remetido ao 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em razão da conexão e prevenção. Proceda-se a baixa necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORAIS DO PARQUE em 23/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/03/2023.

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