Monitória 0023713-88.2006.8.11.0041 - TJMT

Monitória 0023713-88.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CARNEVALE em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840401

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA ANTUNES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840403

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ERNESTO FARIA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840404

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS FRANCESCHINI FILHO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840406

14/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840402

14/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE CASTRO BORGES E LIMA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840405

14/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840399

14/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de COOP ECONOMIA CRED MUTUO CIRU DENT DE CUIABA-ODONTOCRED-CUIABA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840400

14/05/2026, 02:20

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 14:55

Homologada a Transação

15/04/2026, 14:54

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 13:16

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:14

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 14:54

Sentença

•15/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023713-88.2006.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Insatisfeita, a Cooperativa e demais requeridos apresentaram na petição de Id 112959324, Embargos de Declaração da sentença proferida no Id 1016901110, alegando a existência de omissão pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto omisso e aclarar a r. decisão. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta omissão existente na sentença proferida no Id 1016901110. Apesar dos substanciosos argumentos expendidos pela parte requerida, ora embargada, tenho que não merece guarida. Nesse sentido, os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade. Eles são um recurso de fundamentação vinculada. O ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida sentença. Verifico assim que os embargos, em verdade, não aponta contradição ou omissão específica e de forma objetiva que exija reparo, constituindo meio inadequado para a obtenção de um novo julgamento da questão já analisada. Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. 25/08/2004). Colaciono ainda julgado dos tribunais pátrios, neste exato sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219) Assim, in casu, não restou configurada a contradição apontada, de forma a vir justificar a modificação da sentença, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Reafirmo, a modificação do seu conteúdo é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 02 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0023713-88.2006.8.11.0041.. Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Central das Cooperativas de Crédito dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul Ltda – Sicoob Central MT/MS ajuizou Ação Monitória em face de CECM dos Profissionais da Área da Saúde da Baixada Cuiabana – em Liquidação, Luiz Antônio Carnevale, Sebastião Marcos S. Campos, Sérgio de Souza Antunes, Ernesto Faria de Figueiredo Junior, Adriana Maria C. B. Lima e Pedro Carlos Franceschini Filho, objetivando o recebimento de um crédito no valor de R$ 120.275,40 (cento e vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até 13/12/2006, decorrente de sua inadimplência em do Contrato de Abertura de Crédito n. A10110354-9, firmado em 07/12/2001, com vencimento da parcela previsto para 11/12/2003. Acostou a inicial os documentos necessários. Requereu a expedição do competente mandado monitório e, não havendo pagamento, a sua conversão em procedimento executivo. Devidamente citados os requeridos, estes apresentaram embargos monitórios alegando que o valor cobrado é indevido, pois já houve adimplemento da obrigação. Alternativamente requer que caso não seja reconhecido o adimplemento da obrigação por meio da suposta dação em pagamento, que fossem descontados os valores que supostamente ainda seriam apurados, relativo a provável recebimento obtido mediante ajuizamentos e cobranças amistosas. Bem ainda, que caso não fossem acolhidos seus argumentos, que fossem expurgados do valor do débito a capitalização mensal dos juros, substituindo a correção monetária baseada na TBF pelo INPC/IBGE. A requerente se manifestou quanto aos embargos monitórios junto ao Id 65211120 - Pág. 139/147 afirmando que o valor cobrado é devido, havendo a confissão da embargante quanto à existência da dívida. Pela decisão de Id 65211120 - Pág. 150 foram as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte embargante/requerida pleiteado pela realização de perícia contábil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação monitória movida por Central das Cooperativas de Crédito dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul Ltda – Sicoob Central MT/MS em face de CECM dos Profissionais da Área da Saúde da Baixada Cuiabana – em Liquidação, Luiz Antônio Carnevale, Sebastião Marcos S. Campos, Sérgio de Souza Antunes, Ernesto Faria de Figueiredo Junior, Adriana Maria C. B. Lima e Pedro Carlos Franceschini Filho. Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse sentenciado, finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando na Lista de META 02 do CNJ. Destaco que as questões postas em debate nos presentes embargos, por se situarem apenas no âmbito do direito, não estão a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra, consoante permissivo contido no inciso III do artigo 920 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória proposta em 20/12/2006 em razão do inadimplemento de contrato, objetivando a parte autora o recebimento de um crédito no valor de R$ 120.275,40 (cento e vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até 13/12/2006, decorrente da inadimplência do Contrato de Abertura de Crédito n. A10110354-9, firmado em 07/12/2001, com vencimento da parcela previsto para 11/12/2003. Acostou a inicial os documentos necessários. Requereu a expedição do competente mandado monitório e, não havendo pagamento, a sua conversão em procedimento executivo. Devidamente citados os requeridos, estes apresentaram Embargos Monitórios alegando que o valor cobrado é indevido, pois já houve adimplemento da obrigação. Alternativamente requer que caso não seja reconhecido o adimplemento da obrigação por meio da suposta dação em pagamento, que fossem descontados os valores que supostamente ainda seriam apurados, relativo a provável recebimento obtido mediante ajuizamentos e cobranças amistosas. Bem ainda, que caso não fossem acolhidos seus argumentos, que fossem expurgados do valor do débito a capitalização mensal dos juros, substituindo a correção monetária baseada na TBF pelo INPC/IBGE. - Da prova pericial postulada Verifico que na fase de especificação de provas, postulou a parte requerida pela produção de prova pericial contábil. Apesar dos argumentos da parte requerida entendo desnecessária a prova pericial contábil, para fins de comprovação de quantia cobrada supostamente indevida nas cláusulas questionadas que considera abusivas. Com efeito, eventual cláusula questionada deverá ser examinada na análise de mérito da sentença, para em sendo verificada abusiva, ser extirpada ou alterada. Desta forma, a perícia solicitada seria inútil nesta fase processual, à medida que os cálculos deverão ser refeitos na fase de liquidação da sentença. Assim, rejeito a realização de perícia técnica, por entender desnecessário, neste momento, apuração contábil. DO MÉRITO Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não demonstraram os requeridos excesso ou pagamento do débito, manifestando nos autos de forma genérica. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. Adentrando ao mérito vejo que a parte requerida apesar de alegar que o débito foi supostamente adimplido, não trouxe provas do alegado. Bem ainda, pediu alternativamente caso não fosse reconhecido o adimplemento da obrigação por meio da suposta dação em pagamento, que fossem descontados os valores que supostamente ainda seriam apurados, relativo a provável recebimento obtido mediante ajuizamentos e cobranças amistosas. Portanto, observa-se que a parte requerida alegou o adimplemento sem ter certeza se ocorreu e nem tão pouco quanto foi supostamente adimplido. Apesar dos argumentos da parte requerida, verifico que não houve indícios da quitação da dívida objeto do contrato aqui questionado. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao réu comprovar efetivamente, apresentando provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em análise detida dos autos, não resta dúvida que a parte requerida não obteve a quitação da dívida relativa à operação celebrada com o requerente. Nesse contexto, não resta alternativa, senão reconhecer o pedido da parte autora, presente nesta ação monitória. O art. 700 do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento de ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. O legislador não conceituou o que seria considerado como prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, deixando tal tarefa para a doutrina e jurisprudência. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni: “(...) a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade" (Luiz Guilherme Marinoni. Ação Monitória - Conceito de Prova Escrita, Questões do novo direito processual civil brasileiro, Ed. Juruá, p. 268). Tal entendimento é seguido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujos precedentes não exigem prova robusta ou estreme de dúvida, podendo a ação monitória ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. BOLSA DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento. 2. A teor do disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 3. O contrato bilateral, acompanhado de comprovação de cumprimento da obrigação do autor, do qual se possa extrair elementos característicos da existência do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" a fim de instruir a inicial de ação monitória. 4. Recurso especial provido. (REsp 1250616/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DESCRITOS NOS ENUNCIADOS N.83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do art.1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. Na espécie, a Corte Estadual, após exame da documentação colacionada pelo recorrido, afirmou que a petição inicial veio acompanhada de prova escrita e aparentemente idônea da obrigação. Incidência dos óbices descritos nos enunciados n. 83 /STJ e n. 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016) Ante o exposto, com fulcro no §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo, no valor de R$ 120.275,40 (cento e vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até 13/12/2006, decorrente de sua inadimplência em do Contrato de Abertura de Crédito n. A10110354-9, firmado em 07/12/2001, com vencimento da parcela previsto para 11/12/2003. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85, Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III, do CPC. P. R. I. C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Transitada em julgado, intime-se o exequente a providenciar a memória atualizada do débito, para prosseguimento na forma executiva de cumprimento de sentença. M/Cuiabá, 09 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

10/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CARNEVALE em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840401

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA ANTUNES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840403

Decorrido prazo de ERNESTO FARIA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840404

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS FRANCESCHINI FILHO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840406

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840402

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE CASTRO BORGES E LIMA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840405

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840399

Decorrido prazo de COOP ECONOMIA CRED MUTUO CIRU DENT DE CUIABA-ODONTOCRED-CUIABA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48840400

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS em 07/10/2025 23:59

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