Execução de Título Judicial 0000007-84.1997.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000007-84.1997.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0000007-84.1997.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RUI ALMEIDA MEDEIROS RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA ingressou com processo de execução em face de RUI ALMEIDA MEDEIROS, cobrando o valor de R$ 230.611,39 (Id n. 50623968 - pág. 07). O valor original do débito é de R$ 6.694,93. Como medida de constrição, arrematou-se o bem do executado pelo valor de R$ 181.525,27 (id n. 70595500). Carta de arrematação (Id n. 111965019) expedida em favor do arrematante: CRISTINEI RODRIGUES MELO. O arrematante se comprometeu a pagar o valor total da arrematação de forma parcelada, o que está fazendo regularmente. O exequente, em todas as oportunidades que foi instado a se manifestar, permaneceu inerte. O leiloeiro recebeu a sua comissão. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o princípio do desfecho único da execução que é a satisfação do direito do credor, denota-se que o executado já adimpliu seu débito. Afinal, o valor original do débito é de R$ 6.694,93. No entanto, com os juros e demais consectários legais, o montante chegou ao valor de R$ 230.611,39. Para pagar seu débito, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor R$ R$ 181.525,27 (id n. 70595500). Esse valor considerável de R$ 181.525,27 será destinado ao exequente e, portanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em cotejo com a apreciação equitativa da norma cogente de ordem pública inserta no art. 413 do Código Civil, infere-se que o executado já se desincumbiu de sua dívida com o exequente. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1641131 SP 2016/0281861-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) Prosseguindo, esse processo ocupa os escaninhos do Poder Judiciário há mais de 25 anos, o que destoa do princípio constitucional da razoável duração do processo. Atualmente, remanesce, tão somente, a relação jurídica entre o exequente e o arrematante que se obrigou a pagar o valor de R$ 190.601,42 de forma parcelada. Os autos demonstram que o arrematante está pagando regularmente as prestações. Do exposto, o arrematante deve continuar o pagamento até a quitação da dívida perante o exequente, tendo a obrigação natureza de título executivo judicial. Considerando o princípio celeridade processual e primazia do mérito, todos os valores depositados em juízo devem ser liberados em favor do banco exequente. As demais parcelas devem ser pagas diretamente ao exequente, sob pena de execução de título judicial em processo autônomo. DISPOSITIVO 1 – Forte nas razões acima, diante do adimplemento da dívida pelo executado, DECLARA-SE EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento analógico nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Expeça-se alvará do montante depositado em juízo pelo arrematante em favor do exequente Banco do Brasil. 3- Sobre o saldo remanescente, o arrematante deve pagar diretamente ao banco exequente, conforme os termos da carta de arrematação, sob pena de sofrer as consequências do inadimplemento de título executivo judicial. 3 –ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. 4 – INTIMEM-SE. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto Intimação - SENTENÇA

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE 0000007-84.1997.8.11.0011 DECISÃO 1. Não houve impugnação à arrematação. De toda sorte, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...) assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos" (CPC, art. 903). Assim, HOMOLOGO a arrematação relativa ao imóvel matriculado sob o nº 8.030 no RI de Mirassol d’Oeste/MT (ID nº 70595500). 2. Está comprovado nos autos o pagamento do lance e da comissão do leiloeiro. Portanto, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de entrega do bem em favor do arrematante (CPC, art. 901, §1º). A arrematação tem natureza de aquisição originária, isto é, livre de quaisquer ônus anteriores (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000429-1, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-09-2011). Portanto, eventuais tributos, encargos ou débitos incidentes sobre o bem, até a data da arrematação, ficam subrogados no preço pago. 3. DETERMINO que a expedição do alvará dos valores depositados em juízo ocorra apenas após o adimplemento total pelo arrematante, para evitar tumulto processual. 4. INTIME-SE o arrematante para comprovar o pagamento das parcelas posteriores às indicadas em ID nº 110951977, sob pena de aplicação de multa (CPC, art. 895, § 4º). 5. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, apresentando inclusive memorial de cálculo atualizado do valore exequendo, ciente de que a inércia implicará suspensão e arquivamento administrativo. Saliento que a reiteração de pedido de dilação de prazo resta desde já INDEFERIDA, por ausência de previsão legal. Cumpra-se. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 23/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão juízo 100% digital

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(1282)

Todos os documentos(43)