Cumprimento de sentença 0002805-83.2009.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002805-83.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002805-83.2009.8.11.0015. Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Apesar de dispensável o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95 considerando as peculiaridades em sua tramitação se faz necessário uma breve contextualização. Ressai da petição inicial (id. 87840063, p. 13-37), distribuída em 27/03/2009, que a parte Requerente teve seu nome protestado (id. 87840063, p. 43) no valor de R$ 330,00 em cadastro de inadimplentes por relação jurídica que afirmou desconhecer. Quanto ao título de crédito narra que o cheque foi originalmente emitido a um terceiro, como garantia de um negócio não concretizado, porém não houve sua restituição, pois, “o terceiro declarou que havia consumido o título”. Após deferida a tutela de urgência (id. 87840063, p. 45-47) a parte Ré foi citada via Carta Precatória (id. 87840060, p. 05), mas não compareceu na audiência de conciliação (id. 87840060, p. 01). Decretada a revelia foi proferida sentença de parcial procedência (id. 87840060, p. 07-09) a qual transitou em julgado e iniciou-se a fase de cumprimento de sentença com penhora on-line no valor integral da condenação (id. 87840060, p. 21). A parte Ré opôs Embargos de Declaração (id. 87840060, p. 37-47) arguindo nulidade da citação o qual foi negado provimento pelo Juízo a quo (id. 87840055, p. 09-11) motivando a interposição de Recurso Inominado (id. 87840055, p. 43-71) o qual foi provido pelo Juízo ad quem (id. 87840053, p. 13) anulando-se o feito a partir da citação. Interposta Exceção de Incompetência esta não foi conhecida (id. 87840053, p. 45) e desentranhada dos autos. Após os tramites para nova citação da parte Ré este Juízo aplicou o art. 239, §1º do CPC (id. 87840053, p. 88) e, em consonância com o já decidido no id. 87840053, p. 76) facultou o prazo de 5 dias para oferta de contestação cujo prazo decorreu in albis (id. 87840053, p. 91). Por fim, a parte Requerida constituiu novo patrono (id. 87840053, p. 95). De início, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré a qual, devidamente intimada (id. 111805320, p. 87) não ofertou contestação (id. 111805320, p. 91). Em razão da negativa de vínculo jurídico entre as partes cabia a parte Ré o ônus em demonstrar a origem do débito e da relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da parte Autora em cadastro de inadimplentes. Sendo displicente no desempenho de seus serviços deverá arcar com o ônus decorrente, uma vez que era seu dever a prova da existência de vínculo em não havendo prova da existência de relação jurídica deve ser reconhecida como indevida a negativação e, por consequência lógica, devida a reparação a título de danos morais. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONFIRMAR a TUTELA de URGÊNCIA concedida nos autos, DECLARAR a INEXISTÊNCIA dos DÉBITOS e da RELAÇÃO JURÍDICA, e CONDENAR a Ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por DANOS MORAIS sobre os quais, devem ser acrescidos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/10/2007), e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 STJ). Deixo de condenar a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DALMIR BONAVIGO em 22/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(414)