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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 94.412,14

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS COSME MELO SILVA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)