Apelação Cível 1000568-28.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 69.269,90

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

LUCIMARA CRISTINA BELING

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT 28145·CPF·Representa: Autor

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP 6145·CPF·Representa: Autor

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT 6623·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

LUCIMARA CRISTINA BELING

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/08/2023, 10:53

Baixa Definitiva

03/08/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 02/08/2023

03/08/2023, 10:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de LUCIMARA CRISTINA BELING em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Publicado Acórdão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 05:54

Embargos de Declaração Acolhidos

15/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 15:48

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 15:38

Desentranhado o documento

15/06/2023, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 18:00

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/08/2023, 10:53

Baixa Definitiva

03/08/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 02/08/2023

03/08/2023, 10:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/06/2023, 05:53

Acórdão

•16/06/2023, 05:53

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de LUCIMARA CRISTINA BELING em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Publicado Acórdão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 05:54

Embargos de Declaração Acolhidos

15/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 15:48

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 15:38

Desentranhado o documento

15/06/2023, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2023, 13:22

Publicado Intimação de pauta em 22/05/2023.

22/05/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:54

Decorrido prazo de LUCIMARA CRISTINA BELING em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

06/05/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 07:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

13/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2023, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado

28/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2023, 16:11

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

02/11/2022, 21:21

Conclusos para decisão

31/10/2022, 17:40

Juntada de Petição de resposta

31/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:12

Juntada de Certidão

21/10/2022, 12:03

Juntada de Certidão

21/10/2022, 12:02

Recebidos os autos

17/10/2022, 11:44

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 11:44

Acórdão

•15/06/2023, 16:25

Acórdão

•14/04/2023, 07:01

Acórdão

•14/04/2023, 07:01

Acórdão

•13/04/2023, 17:34

Recurso de sentença

•03/05/2022, 18:35

Sentença

•16/03/2022, 17:16

Despacho

•30/06/2021, 16:44

Despacho

•17/02/2021, 11:51