Procedimento Comum Cível 1007062-95.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007062-95.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007062-95.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: SAMUEL SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de ação para a concessão aposentadoria rural por idade c/c pedido de tutela de urgência, que SAMUEL SANTANA DE ALMEIDA move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, proposta em 14/09/2017, objetivando compelir o requerido a implantar benefício de natureza pecuniária. No Id. 9892475, o magistrado atuante nesta Vara Especializada deixou de apreciar o pedido, declinou da sua competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal, por entender que a localização da Comarca de Várzea Grande é limítrofe ao município de Cuiabá, sede de Vara Federal, abrangendo também o município de Várzea Grande. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento perante o respectivo Tribunal Regional Federal (id. n. 10283856). O recurso não foi conhecido (Id. n. 33738231). No id. n. 74055897, foi reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, bem como restou oportunizada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento da ação. Em seguida, a autora manifestou interesse no prosseguimento do feito (id. n. 76105614). É o necessário. Fundamento e Decido. I)Defiro a gratuidade da justiça nos moldes pleiteados (art. 98 do CPC). II) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que nesta fase processual ainda não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, que somente será evidenciado na fase instrutória, sobretudo em razão dos requisitos específicos exigidos para a concessão deste tipo de benefício, ressaltando que os documentos que instruem o pedido são insuficientes a demonstrar a alegada atividade rural exercida pela parte autora, dependendo, por isso, de prova judicial, o que se fará no decorrer da instrução. III) Cite-se o réu para, no prazo legal, contestar o pleito. Se alegado na peça de defesa qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). IV) Empós, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que desejam produzir. Somente após a especificação das provas, o feito será organizado e saneado, com a apreciação das preliminares e o deferimento das provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação no caso concreto, deixo de designar audiência com tal finalidade. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)