Procedimento Comum Cível 1000421-95.2020.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000421-95.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TIAGO ANTONIO FERNANDES DE MELO - Réu: RIO AZUL ARMAZENS GERAIS LTDA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000421-95.2020.8.11.0096 - Trata-se de ação indenizatória para reparação de danos morais e materiais, com pedido de lucros cessantes, proposta por Thiago Antonio Fernandes de Melo em face de Rio Azul Armazéns Gerais Ltda., ambos qualificados. A causa foi recepcionada pela r. decisão de id. 40699960. Apresentada contestação no id. 70059102, sendo preliminarmente impugnada a justiça gratuita concedida ao autor, sob a alegação de que ele é empresário do ramo de transportes e possui veículos próprios; e que sua esposa também é empresária. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 72005511. As partes apresentaram as provas que pretendem produzir no id. 87739367 e id. 88724688. É o relatório. Decido. 2. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A parte requerida sustentou em sede de contestação que a parte autora não preenche os requisitos para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, considerando que é empresário no ramo de transportes e possui veículos próprios, além do que sua esposa também é empresária. Desta forma, impugnou a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, que diz o seguinte: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Com efeito, verifica-se que o requerido sustenta que o autor, postulante da Justiça Gratuita, possui condições suficientes para suportar os custos do processo judicial, sem prejudicar o seu sustento ou de sua família. Contudo, não trouxe qualquer comprovação que afaste a concessão da Assistência Judiciária Gratuita já deferida. Embora tenha informado que o autor possui veículos próprios e empresa no ramo de transporte, não apresentou nenhum documento corrobrando suas alegações. Inclusive, em consulta pública à base de dados da Receita Federal, nenhuma pessoa jurídica em nome do autor foi localizada e nem mesmo veículos de sua propriedade. Ademais, o fato da esposa do autor ser microempresária não afasta a hipossuficiência reconhecida. Até mesmo porque a modalidade de microempresa não se enquadra naquelas com faturamento vultuoso, considerando a própria limitação legal de faturamento, consoante se extrai do artigo 2.º, inciso I, da Lei 9.841/1999. De todo modo, não é possível presumir, sem qualquer lastro probatório, apenas pelo fato da esposa do autor ser microempresária, que ele possui condições de prover as custas do processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CAPACIDADE ECONÔMICA DOS IMPUGNADOS NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revogada quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de pobreza declarado. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça desacompanhada de prova indicativas da capacidade econômica do beneficiário é insuficiente para a revogação da benesse. (TJMT - N.U 0001737-48.2011.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023). Portanto, rejeito a impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Superadas as questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 4. Ficou incontroverso no processo que houve um acidente envolvendo o veículo caminhão do autor, que o fato se deu no tombador do armazém da parte requerida e que o caminhão ficou parado para conserto. Também não há controvérsia sobre o pagamento da franquia no valor de R$ 11.936,84 (onze mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), para acionar o seguro para conserto do caminhão do autor. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se o acidente ocorreu pelo rompimento do cabo de aço; sendo positivo, se o cabo de aço rompeu por eventual falta de manutenção; b) se o acidente foi ocasionado pela posição ou distribuição do peso do caminhão na forma estacionada; por alguma falha mecânica do veículo; ou por falha mecânica ou de estrutura do tombador; c) se o 1.º eixo do caminhão estava acionado; se positivo, se isso deu causa ao acidente; d) se houve culpa concorrente da vítima; e) quanto tempo o veículo da parte autora ficou parado; se positivo, todo o período foi por ausência do conserto do veículo? f) comprovar a existência de dano moral e material e seu quantum; g) comprovar a existência de lucros cessantes e seu quantum. 5. A parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (id. 87739367) e a parte requerida pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes (id. 88724688). 5.1 Ante sua imprescindibilidade, notadamente pela natureza da causa, determino a produção de prova testemunhal e prova pericial no local do acidente e no veículo danificado, bem como o depoimento pessoal da autora. Indefiro a colheito do depoimento pessoal do representante da parte ré, considerando que o requerido não pode pedir o seu próprio depoimento, já que o objetivo é obter a confissão (artigo 385 do CPC). 5.2 Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o engenheiro mecânico Jorge Ioannis Tsilfidis, residente à Rua dos Manacás, n.º 2.715 – Setor Industrial Sul, Sinop/MT, e-mail: [email protected] e telefone n.º (66) 99999-4321. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 5.2.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte requerida, os honorários periciais devem ser por ela custeados, segundo a dicção do artigo 95 do CPC. 5.2.2 Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o artigo 477 do CPC. Consigno que a parte ré deverá fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 5.2.3 Intime-se o perito indicado para, caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, no prazo máximo de 5 dias. 5.2.4 Sobre a proposta de honorários apresentada, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 dias. Se houver questionamentos, voltem conclusos para deliberação. Ressalte-se, novamente, que cabe à parte requerida arcar com o pagamento da perícia, visto que foi quem requereu a realização de tal prova, mediante o depósito integral do valor, em até 15 dias. Assim, determino a parte ré promova o depósito integral do respectivo valor em juízo, em 15 dias, na conta “depósitos Judiciais” do Poder Judiciário de Mato Grosso, vinculados ao processo e favorável ao Perito, sob pena de preclusão da produção da prova pretendida. Consigne-se que, se solicitado pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do artigo 465 do CPC. Atente-se o perito para o teor dos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. 5.2.5 O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores que devem ser despendidos pela parte requerida referente aos honorários. 5.2.6 Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem concordância ou não com o laudo, no prazo de 15 dias. 5.2.7 Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes ao honorários periciais remanescentes. 6. Para colheita de prova oral, designo a audiência de instrução para o dia 27/6/2023, às 16h30min. Intimem-se. Intime-se pessoalmente o autor, para que seja colhido o depoimento pessoal dele, sob pena de, não comparecendo, ser considerado confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. 6.1 As partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 6.2 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 7. Após, façam o processo concluso para demais deliberações. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 9 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Homologada a Transação

Audiência de instrução realizada em/para 27/06/2023 16:30, VARA ÚNICA DE ITAÚBA

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO FERNANDES DE MELO em 20/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

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