Procedimento Comum Cível 1002295-14.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002295-14.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002295-14.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: MIGUEL ONORIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto. Trata-se de ação de benefício previdenciário – aposentadoria por idade rural c/c pedido de antecipação de tutela liminar inaudita altera pars proposta por MIGUEL HONORIO DA SILVA, em desfavor do INSS. Declarada a incompetência (id. n. 5888528). Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência (id. n. 6686006), que fora provido para determinar o processamento do feito perante este Juízo (id. n. 114220428). É o necessário. Fundamento e Decido. I)Defiro a gratuidade da justiça nos moldes pleiteados (art. 98 do CPC). II) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que nesta fase processual ainda não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, que somente será evidenciado na fase instrutória, sobretudo em razão dos requisitos específicos exigidos para a concessão deste tipo de benefício, ressaltando que os documentos que instruem o pedido são insuficientes a demonstrar a alegada atividade rural exercida pela parte autora, dependendo, por isso, de prova judicial, o que se fará no decorrer da instrução. III) Cite-se o réu para, no prazo legal, contestar o pleito. Se alegado na peça de defesa qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). IV) Empós, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que desejam produzir. Somente após a especificação das provas, o feito será organizado e saneado, com a apreciação das preliminares e o deferimento das provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação no caso concreto, deixo de designar audiência com tal finalidade. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Carlos Roberto Barros de Campos Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MIGUEL ONORIO DA SILVA em 22/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução realizada em/para 24/03/2026 14:30, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MIGUEL ONORIO DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Audiência de instrução redesignada em/para 24/03/2026 14:30, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)