Execução Fiscal 0004886-98.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0004886-98.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2023, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2023, 10:32

Recebidos os autos

16/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 06:49

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 06:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de MAICON ROGERIO DEBUSS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:01

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004886-98.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: MAICON ROGERIO DEBUSS Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Tangará da Serra, cuja sentença de extinção foi objeto de Embargos de Declaração manejado pelo Município exequente. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Alega o embargante que a decisão impugnada merece reforma, tendo em vista que indevida a remessa do feito ao arquivo definitivo, eis que a execução prosseguirá quanto à verba honorária. Analisando a questão temos que razão assiste ao embargante, de fato a decisão determinou o arquivamento do feito, sem levar em consideração que ainda há valores a serem adimplidos pela executada. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda, para alterar a decisão impugnada. Tendo em vista que os dados da parte executada foram prontamente informados nos autos, determino que seja o feito remetido ao Cejusc e efetuada a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da verba honorária. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 9 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:22

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 17:22

Sentença

•17/02/2023, 18:32

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAICON ROGERIO DEBUSS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

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