Execução de Título Extrajudicial 0039419-04.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039419-04.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0039419-04.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: N.H. O COMERCIO DE EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PARA ACOUGUE LTDA - ME, BENEDITO PEREIRA DA SILVA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 113585074 o Banco requer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER. No que tange a pesquisa de bens via SNIPER, indefiro por ora, tendo em vista a ausência de implantação e regulamentação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (N.U 1021348-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Com relação as demais pesquisas, intimo a Instituição Financeira, via DJEN, para efetuar o recolhimento das custas para a realização das pesquisas, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a executada por meio de seu advogado, via DJEN, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de N.H. O COMERCIO DE EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PARA ACOUGUE LTDA - ME em 03/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 03/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de N.H. O COMERCIO DE EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PARA ACOUGUE LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

Todas as movimentações(221)

legal