Procedimento Comum Cível 0007608-84.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007608-84.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007608-84.2016.8.11.0041.. REU: SUPERMERCADO BIG MAX, LOJAS AMERICANAS S.A., CARMEM LUCIA MARIA DE LIMA AUTOR(A): NEUZA ROSA DOS SANTOS GOMES Defiro o pedido de retificação do pólo passivo em relação à Lojas Americanas S/A, passando a constar Americanas S.A., em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ: 00.776.574.0006/60, em razão da combinação de negócios entre as empresas Lojas Americanas S.A., e B2W Companhia Digital, que atualmente constituem apenas uma empresa sob a denominação de Americanas S.A. Proceda-se à retificação nos cadastros. Preliminar de Litispendência A litispendência somente se caracteriza mediante identidade de ações, com os mesmos elementos. Na ação apontada pela correquerida ao arguir a preliminar, feito nº 0007606-17.2016.8.11.0041, existem partes que não integram esta ação, pois se trata de compra realizada em outro estabelecimento (Moda Verão) não se tratando de ação idêntica. Ademais, referida ação foi distribuída originariamente para a 10ª Vara Cível, cujo juízo determinou a redistribuição para esta Vara, para ser associada a este feito, sob o fundamento de que “as ações envolvem a mesma causa de pedir e pedido comum, qual seja a condenação dos requeridos por suposto ato ilícito praticado pelo uso indevido do cartão de crédito da autora, apesar de constar no polo passivo requeridos diferentes, os processos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto e evitar risco de decisões conflitantes (...)”. Portanto, já houve pronunciamento judicial de que não se trata de litispendência, tratando-se somente de associação dos processos para evitar decisões conflitantes. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar, haja vista que a parte autora atribui conduta às correqueridas. Eventual ausência de responsabilidade ou falha é matéria de mérito. Denunciação da Lide de Patrícia Damiana Os fundamentos para a denunciação são de que a denunciada consta na Nota Fiscal emitida pelas Americanas S/A, como sendo a compradora com utilização do cartão da parte autora. Ocorre que eventual direito de regresso não autoriza a denunciação da lide, pois não existe contrato que torne a denunciada garantidora da denunciante. Indefiro a denunciação. Ilegitimidade Passiva Não se verifica a ilegitimidade das correqueridas (SUPERMERCADO BIG) ARRASO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e CARMEM LUCIA MARIA DE LIMA, pois a alegação da inicial é de que a autora realizou compras no Supermercado requerido, fazendo o pagamento com utilização do cartão entregue à funcionária Patrícia Damiana, depois percebeu a falta do cartão e foi realizada compra utilizando seu cartão. Portanto, a alegação é de extravio do cartão dentro do estabelecimento e utilização indevida deste por uma funcionária do estabelecimento. Logo, não se afigura a ilegitimidade. Ressalta-se que eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito. Rejeito a preliminar. Não há outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. A matéria controvertida se refere à responsabilidade das requeridas em indenizar a autora por suposto extravio do cartão de crédito dentro do estabelecimento do Supermercado Big e a realização de compra junto à requerida Americanas S/A com referido cartão, pela funcionária, à época, Patrícia Damiana. Na ação conexa já foi realizada audiência de instrução e julgamento, cujos depoimentos servirão como meio de prova também para este feito. A parte requerida que não integra a ação associada, Americanas S/A, não pleiteou a realização de outras provas. Diante disso, estando o feito instruído com a prova oral comum aos processos associados, dou por encerrada a instrução. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentar memoriais finais no prazo de 15 dias. Após retornem conclusos os dois processos, para prolação de sentenças simultâneas. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MARIA DE LIMA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BIG MAX em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA ROSA DOS SANTOS GOMES em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Decisão em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)