Execução de Título Extrajudicial 1005652-45.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 167.635,99

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 07:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:23

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:47

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 07:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:23

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 15:47

Conclusos para decisão

08/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:59

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:43

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 13:29

Determinada a quebra do sigilo fiscal

22/08/2024, 13:29

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 23:19

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:14

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

15/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

13/02/2024, 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos

13/02/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2024, 12:13

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:33

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:08

Publicado Intimação em 09/08/2023.

11/08/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO (DIÁRIO E SISTEMA) Certifico o decurso de prazo para o Autor cumprir a decisão id. 123005648. No mais, INTIMO o banco via diário e sistema para cumprir a parte final da decisão acima mencionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse: "De conseguinte intimo o banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando as pesquisas junto aos sistemas Renajud (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação".

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:08

Alterado o assunto processual

07/08/2023, 15:04

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:38

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1005652-45.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO CESAR VALMORBIDA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 115877140 e procedendo a penhora de ativos financeiros. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 14.414,48 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 123266757). De conseguinte intimo o banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando as pesquisas junto aos sistemas Renajud (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2023, 09:35

Determinada a quebra do sigilo bancário

14/07/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 09:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

14/07/2023, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

12/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 08:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:20

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:13

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Inicialmente, informo que a decisão id. 111487741 não foi objeto de recurso. Adiante, nos termos da mesma decisão, intimo "o exequente, via DJe e SISTEMA, para apresentar a planilha de débito atualizada, indicar bens passiveis penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo, salientando que a busca junto aos sistemas SISBAJUD (penhora de ativos financeiros), RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso". Cuiabá-MT, 5 de abril de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:46

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1005652-45.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO CESAR VALMORBIDA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. No Id. 73307462 o executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo a inexistência da certeza do título executivo ante a ausência do título original, a inexigibilidade do crédito visto que o débito não se encontra vencido já que seu pagamento se daria somente em 10 de junho de 2023 e a inexistência de liquidez da dívida já que a cédula apresenta lacunas em branco e não há indicação de que a via é negociável. Posto isso, pugna pela declaração de nulidade da execução, com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira, na impugnação Id. 75921200, aventou o não cabimento da Exceção e refutou um a um dos pontos. É o relatório. Decido. O réu alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Cabe destacar que, conforme Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, 8ª ed., São Paulo:RT, 2002, p. 150/152), por liquidez, certeza e exigibilidade entende-se: “Liquidez: A liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. (...) Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. (...) A liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando principal e acessórios. Assim, há liquidez se o valor originário do crédito se submete a reajuste monetário. Certeza: A certeza revestirá o título, à simples explicitação da natureza do direito nele previsto, tal atributo se relaciona, mesmo, à existência do crédito. (...) A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo. Exigibilidade: O implemento do termo, ou da condição, outorga atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificado no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, exigirá prova na petição inicial da ação executória (art. 614, III do CPC).” No caso dos autos, tem-se que o título que ampara a ação e que afirma o executado ser desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade é uma Cédula de Crédito Bancário e, concernente à sua natureza jurídica, dispõe o artigo 28 da Lei n. 10.931/2004 que: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Nos termos do artigo 585, inc. VII, do CPC: “Todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Dessa forma, a alegação de que a cédula de crédito bancário não se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não merece prosperar, isso porque, no caso dos autos, o título em questão apresenta a soma devida, forma de pagamento, além das cláusulas contratuais. Portanto, a cédula ora executada representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 10.931/2004. Sobre o tema, os Tribunais pátrios têm se manifestado no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL PELA SOMA NELA INDICADA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. SEGUIMENTO NEGADO”. (Agravo de Instrumento Nº 70028732212, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, a teor do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º do referido diploma legal, que não ressalva qualquer espécie de serviço ou operação bancária de sua área de vigência e incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização dos juros remuneratórios só tem lugar nas situações excepcionadas pela súmula nº 93, do STJ, e nos saldos negativos de contas-correntes. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVA PRODUZIDA. Ficando provado que o imóvel de um dos embargantes serve de moradia de sua família, deve ser decretada a sua impenhorabilidade ao contrário do outro imóvel, do outro embargante, que permanece penhorado em virtude da ausência de pressupostos legais para o afastamento da penhora. EXCESSO DE PENHORA. A alegação de excesso de penhora deve ser feita na via própria, nos termos do que dispõe o art. 685, I, do CPC. APELOS NÃO PROVIDOS”. (Apelação Cível Nº 70010575736, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda). Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se o exequente, via DJe e SISTEMA, para apresentar a planilha de débito atualizada, indicar bens passiveis penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo, salientando que a busca junto aos sistemas SISBAJUD (penhora de ativos financeiros), RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o réu para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/03/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:06

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:11

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2022, 11:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/01/2022, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 15:29

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR VALMORBIDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2021, 21:29

Juntada de Petição de diligência

13/06/2021, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 12:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 02:37

Publicado Intimação em 10/12/2020.

11/12/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 01:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2020, 22:41

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 22:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 18:09

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2020, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2020, 17:38

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 15:18

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 07:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:41

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 13:44

Publicado Intimação em 16/03/2020.

27/03/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:30

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

17/08/2019, 07:49

Juntada de Petição de diligência

17/08/2019, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 16:33

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 15:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 26/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 23:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 26/04/2019 23:59:59.

06/05/2019, 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 26/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 11:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 26/04/2019 23:59:59.

05/05/2019, 11:03

Classe Processual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/05/2019, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 08:07

Publicado Decisão em 02/04/2019.

02/04/2019, 08:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2019, 10:13

Conclusos para decisão

28/01/2019, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2018, 17:09

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

03/12/2018, 17:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 01:57

Publicado Despacho em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 00:57

Declarada incompetência

03/09/2018, 14:46

Conclusos para despacho

03/08/2018, 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 01:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 10:32

Publicado Intimação em 22/03/2018.

22/03/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:03

Publicado Despacho em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2018, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 11:21

Conclusos para decisão

07/03/2018, 11:22

Distribuído por sorteio

07/03/2018, 11:22

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 15:47

Decisão

•09/05/2025, 15:47

Decisão

•27/03/2025, 16:33

Decisão

•27/03/2025, 16:33

Decisão

•22/08/2024, 13:29

Decisão

•22/08/2024, 13:29

Decisão

•13/02/2024, 12:13

Decisão

•13/02/2024, 12:13

Decisão

•14/07/2023, 09:35

Decisão

•09/03/2023, 17:26

Decisão

•18/08/2022, 17:06

Decisão

•29/03/2019, 10:13

Despacho

•03/09/2018, 14:46

Despacho

•17/03/2018, 17:42

10/03/2023, 00:00