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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

IUNI EDUCACIONAL S/A.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL S/A. em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)