Execução Fiscal 0009703-10.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0009703-10.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009703-10.2016.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA ESTADUAL em face VEIPECAS COMERCIO IMPORTACAO LTDA e outros. Despacho inicial proferido à fl. 07. Citação positiva à fl. 12. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Sisbajud, que restou integralmente frutífera, com bloqueio no valor total de R$ 51.498,63 - JOSE FIRMINO DE SOUZA, R$ 60.314,18 - GERALDO DIAS LOPES e R$ 60.314,18 - OSVALDO FIRMINO DE SOUZA (fl. 24 e doc. anexo). Na sequência, foi proferida decisão judicial rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (fl. 63). Opostos embargos à execução pela parte executada, aportou aos autos sentença proferida nos autos apenso nº 0022802-13.2017.8.11.0002, declarando nula a CDA objeto da ação (fls. 66/70). Por fim, a parte exequente pugnou pela extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão do cancelamento da CDA (fls. 76/77). É o breve relato. Fundamento e decido. Ante o cancelamento do título que aparelha a execução fiscal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Sem verba honorária, em razão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Com a indicação dos dados bancários, sendo de titularidade dos executados, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para liberação dos valores penhorados. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI em 05/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(138)